ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2017, DE 22 DE JULHO DE 2026

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

06.003

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

 

13.392.0024.2.023

Manutenção das Atividades Culturais

 

 

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

1072

Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL

R$ 28.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1072

Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL

R$ 2.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

(Possível Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)

1072

Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL

 

10.000,00

TOTAL

R$ 40.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) de repasses de recursos de Transferências Voluntárias recebidas em 2026, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026

1072

Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL - TERMO DE PATROCÍNIO 4800007455

R$ 30.000,00

(valor repasse do Convênio)

1072

Possível devolução de Sobras - Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL - TERMO DE PATROCÍNIO 4800007455

R$ 10.000,00

(valor/previsão de possível devolução de sobras de recursos + rendimentos)

TOTAL

R$ 40.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 22 de julho de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


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Kássia Regina Parizotto
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