ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 757 / 2021

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 465.000,00 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.1029 Ampliação da Unidade Básica de Saúde

02024 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 000 – Obras e Instalações R$ 5.000,00

02025 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 336 – Obras e Instalações R$ 250.000,00

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

08.306.0010.1030 Aquisição de equipamentos para cozinha comunitária

05091 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00

05091 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00

05092 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 797 – Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00

TOTAL...R$ 465.000,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

 

000 - R$ 13.000,00

SUB - TOTAL...R$ 13.000,00

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

2.4.2.8.03.1.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Principal - R$ 250.000,00

 

2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00 – Outras Transferências de Convênio dos Estados – Principal - R$ 200.000,00

SUB - TOTAL...R$ 450.000,00

 

Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.606.0010.1007 Aquisição de Veículos/Tratores e Maquinários

05190 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00

 

20.606.0010.2073 Manutenção do Departamento Agropecuário

05530 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00

SUB - TOTAL...R$ 2.000,00 TOTAL...R$ 465.000,00

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 741/2020 de 13/10/2020 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 23 de julho de 2021.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:7FF56C7D