ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.295/2013 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.234/2012 de 21 de novembro de 2012, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso III, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir no Plano Plurianual 2010-2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 e abrir ao Orçamento geral de 2013 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

08.01

GABINETE DO SECRET. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE

08.244.0011.1.042

Construção do Centro de Referência de Assist. Social - CRAS

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.100000.01.07.0

Obras e Instalações

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais)

 

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS

ATIVIDADE

26.782.0014.2.057

Participação de Consórcio - CIDEPSUL

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.100000.01.07.0

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 17 de dezembro de 2013.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:806BF436