ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.290/2013 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
SÚMULA: Insere atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.281/2013, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, a atividade abaixo descrita:
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ÓRGÃO |
11.00 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
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UNIDADE |
11.01 |
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS |
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ATIVIDADE |
26.782.0015.2.053 |
Participação de Consórcio - CIDEPSUL |
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DOTAÇÃO |
3.3.71.70.00.100000.01.07.00 |
Rateio pela particip. em Consórcio Público |
44.188,09 |
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DOTAÇÃO |
3.3.72.14.00.100000.01.07.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
324,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.72.30.00.100000.01.07.00 |
Material de Consumo |
388,80 |
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DOTAÇÃO |
3.3.72.36.00.100000.01.07.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.944,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.72.39.00.100000.01.07.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2.332,80 |
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DOTAÇÃO |
3.3.72.47.00.100000.01.07.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
64,80 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.100000.01.07.00 |
Material de Consumo |
40.608,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.100000.01.07.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
14.364,00 |
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TOTAL |
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104.214,49 |
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão anulados da seguinte atividade:
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ÓRGÃO |
11.00 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
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UNIDADE |
11.01 |
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS |
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ATIVIDADE |
26.782.0015.2.039 |
Manutenção e Conserv. De Estradas Vicinais |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.100000.01.07.00 |
Material de Consumo |
104.214,49 |
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TOTAL |
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104.214,49 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 20 de novembro de 2013.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:806DD1F5