ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.068/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MANDAGUARI

Estado do Paraná

LEI Nº 4.068/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024(Lei Orçamentária 4019/2023) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

F undo Municipal de Saúde

 

07.001.10.301.0010.2.107.

 

Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde

 

1172 - 3.3.90.14.00.00

12494

DIÁRIAS - CIVIL

200.000,00

1173 - 3.3.90.30.00.00

12494

MATERIAL DE CONSUMO

200.000,00

1174 - 3.3.90.39.00.00

12494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

200.000,00

1175 - 3.3.90.40.00.00

12494

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

Total Suplementação:

700.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

Excesso de Arrecadação:

 

Receita:

Fonte:

1.7.1.9.57.01.01.010

Bloco d-e Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 12494 Emendas Parlamentares

700.000,00

Total:

700.000,00

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (25/04/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:80B834BD