ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Secretária de Coordenação Geral
SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL
EDITAL Nº 04/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2014 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA LEI MUNICIPAL Nº 446/2013
A Comissão Municipal Especial de Regularização Fundiária, do município de Altamira do Paraná/PR, no uso de suas atribuições legais, por força do Decreto Municipal nº 025/2013, e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 446/2013, TORNA PÚBLICO, que o abaixo relacionado é Requerente de emissão de TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, junto ao Programa de Regularização Fundiária Urbana, do imóvel urbano constante neste Edital.
A Comissão informa ainda, que será de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 15 da Lei Municipal nº 446, de 19 de julho de 2013, o prazo para a interposição de recurso de impugnação, ao requerimento e de contestação ao direito de posse requerido, com início em 08/10/2015 e término em 22/10/2015.
O recurso de impugnação deverá ser por escrito, dirigido à COMISSÃO MUNICIPAL ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do município de Altamira do Paraná/PR, a ser protocolada na sede administrativa da Prefeitura Municipal (setor de protocolo), localizado na Rua Cantú, 181, centro, cidade de Altamira do Paraná/PR, em dia e horário de funcionamento regular daquele órgão, a saber: segunda à sexta-feira, das 800 as 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas o qual deverá constar:
1. Número do processo, da Quadra e do Lote;
2. Nome(s) do(s) Requerente(s);
3. Nome e qualificação do Impugnante, incluindo endereço e telefone para contato;
4. Razão da impugnação; e
5. Data, local e assinatura do Impugnante.
O recurso de impugnação deverá ser instruído com provas materiais dos fatos alegados.
Não será admitido recurso de impugnação protocolado via Correios e que seja entregue à COMISSÃO MUNICIPAL ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA fora do prazo estabelecido no Art. 15 da Lei Municipal nº 446, de 19 de julho de 2013.
QUADRA/LOTE
Processo nº: 80
Requerente: Olivina Dias de Freitas
Quadra: 25
Lote: 19-A
Altamira do Paraná, 25 de setembro de 2015
JOÃO PAULO DE CASTRO KLIPE
Presidente da Comissão Especial de Regularização Fundiária
Publicado por:
João Paulo de Castro Klipe
Código Identificador:80D8ED54