ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 821 DE 24 DE ABRIL DE 2024
“Denomina de Estrada do Central, a estrada que inicia no final da Rua Antônio Gonçalves do Nascimento e termina na propriedade do senhor José Roberto Pereira e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Ordinária nº 2.470/2024 de Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Julio Cesar Cassilha e Marcela Silva Elias)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Denomina Estrada do Central, a estrada que se inicia no final da Rua Antônio Gonçalves do Nascimento e termina na propriedade do Senhor José Roberto Pereira.
Art. 2° - O Executivo Municipal emplacará o referido logradouro, no prazo de (120) cento e vinte dias contados da publicação desta Lei;
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 24 de abril de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:815FA101