ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 11984, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 RETIFICADO

"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 439.761,52 (quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos)."

 

O(A) PREFEITO(A) DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 1751 de 19 de Dezembro de 2025:

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 439.761,52 (quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 06.001.0010.0301.0012.2076

Atividade:Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde - PAB FIXO

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3372390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01323 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Programas Estaduais)

R$ 231.749,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 06.001.0010.0302.0031.2007

Atividade:Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01323 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Programas Estaduais)

R$ 200.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Unidade Orçamentária: 25.003

Departamento de Educação Fundamental

Funcional Programática: 25.003.0012.0361.0017.2032

Atividade:Ações para Capacitação Continuada dos Profissionais da Educação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390140000 - Diárias - civil

01104 - Educação 25% sobre Impostos

R$ 8.012,52

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

R$439.761,52

 

Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1114511100 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal, 1723500110 - Rep.Fin.dest.à Qualif.do Ac.e do Atend.de Proc.de Média Complex-MCA-Oferta Consultas, Exames Esp.SUS da fonte 1000 - RECURSOS LIVRES (Descentralizados), 1323 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Programas Estaduais) nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 26 de outubro de 2026.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:81B5633C