ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 996/2026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
SÚMULA: INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA “NASCER BEM ITAPERUÇU” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou por proposta do Vereador Claudinei Costa (Claudinei da Saúde) e eu, Edilson Ruiz de Freitas Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para o Programa “Nascer Bem Itaperuçu”, com a finalidade de promover ações voltadas à atenção às gestantes, aos recém-nascidos e às crianças na primeira infância em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º Constituem diretrizes do Programa:
I) A promoção de políticas públicas de apoio à primeira infância;
II) O incentivo ao acompanhamento das gestantes durante o pré-natal;
III) O apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social, visando à garantia de condições dignais ao desenvolvimento infantil;
IV) A integração entre as políticas públicas de saúde e assistência social;
V) A promoção de ações de contribuam para a redução da mortalidade infantil e melhoria da saúde neonatal.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, para a consecução dos objetivos desta Lei:
I) Implementar ações de apoio às gestantes e aos recém-nascidos;
II) Promover, conforme critérios a serem definidos, a distribuição de itens essenciais à primeira infância;
III) Firmar parcerias com órgãos públicos e entidades privadas;
IV) Desenvolver ações de acompanhamento da gestante e da criança durante a primeira infância.
V) Incentivar a realização do registro civil dos recém-nascidos.
Art. 4º A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, correndo as despesas por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:820C73EE