ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.910, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam alteradas na Lei nº 3.845/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018-2021 e alterações e na Lei nº 3.876/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2019 e alterações, em todos os Anexos, as ações/metas a seguir especificadas:

 

Exercício de 2019

 

PROGRAMA 0004 - Gestão das Políticas de Administração

 

Região

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Meta

Meta Inicial

Acréscimo

Meta Atualizada

Município

Obras e Equipamentos Secretaria de Administração

global

100%

226.000,00

500.000,00

726.000,00

Fonte de Recursos: 637 - Operação de Crédito - Banco do Brasil/2019

Projeto: 04.04.04.122.0004.1.043 - Obras e Equipamentos Secretaria de Administração

 

PROGRAMA 0007 - Rolândia Mãos a Obra

 

Região

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Meta

Meta Inicial

Acréscimo

Meta Atualizada

Município

Imóveis, Obras e Equipamentos - Infra-estrutura

global

100%

13.923.000,00

300.000,00

14.223.000,00

Fonte de Recursos: 637 - Operação de Crédito - Banco do Brasil/2019

Projeto: 07.08.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos-Infra-estrutura

 

PROGRAMA 0017 - Cidade Limpa e Iluminada

 

Região

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Meta

Meta Inicial

Acréscimo

Meta Atualizada

Município

Imóveis, Obras e Equipamentos-Secretaria Municipal de Serviços Públicos

global

100%

1.736.500,00

2.700.000,00

4.436.500,00

Fonte de Recursos: 637 - Operação de Crédito - Banco do Brasil/2019

Projeto: 17.22.15.452.0017.1.024 - Imóveis, Obras e Equipamentos-Secretaria Municipal de Serviços Públicos

 

Art. 2º Fica criada e incluída, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Fonte de Recursos 637 - Operação de Crédito - Banco do Brasil/2019.

 

Parágrafo Único. Os recursos financeiros que justificam a criação da Fonte de Recursos especificada no caput são oriundos de contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar - Operação de Crédito, da quantia até R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), conforme a seguir especificado:

 

04 - Secretaria Municipal de Administração

04.04.04.122.0004.1.043 - Obras e Equipamentos Secretaria de Administração

 

4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 - Investimentos

4.4.90.00 - Aplicações Diretas

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte 637

100.000,00

Subtotal

100.000,00

 

07- Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

07.08.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos – Infraestrutura

 

4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 - Investimentos

4.4.90.00 - Aplicações Diretas

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte 637

300.000,00

Subtotal

300.000,00

 

17- Secretaria Municipal de Serviços Públicos

17.22.15.452.0017.1.024 - Imóveis, Obras e Equipamentos - Secretaria Municipal de

Serviços Públicos

 

4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 - Investimentos

4.4.90.00 - Aplicações Diretas

4.4.90.30 - Material de Consumo

Fonte 637

2.340.000,00

4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte 637

360.000,00

Subtotal

2.700.000,00

TOTAL

3.100.000,00

 

Art. 4º. Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á de receitas de operação de crédito, autorizada pela Lei nº 3.906 de 19 de junho de 2019 e alterações, conforme inciso IV do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de Agosto de 2019.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

MARCOS ROGÉRIO GABRIEL

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Finanças

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

 

Autógrafo Nº 015/2019

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 019/2019

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:82149413