ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.307, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROVISÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA DE EVENTO FINANCEIRO COMPLEMENTAR, AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder provisão pecuniária, na forma de Evento Financeiro Complementar destinada à concessão da revisão geral anual de 3,90% (três vírgula noventa por cento) mais o complemento de 1,5% (um vírgula cinco por cento) aos profissionais vinculados ao quadro do Magistério Municipal para o alcance do percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) fixado pelo Ministério da Educação como o reajuste do Piso Salarial da categoria para o exercício de 2026, retroativamente a 1º de janeiro de 2026.

 

§1º O Evento Financeiro Complementar de que trata o caput será concedido para toda a classe profissional do magistério.

 

§2º Sobre o lançamento do Evento Financeiro Complementar incidirá Previdência Social, IRRF e demais encargos, seguindo os parâmetros do vencimento-base.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de março de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira

 


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Gabrielli Parra
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