ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 436 DE 2020

LEI Nº 436/2020

Data 03/12/2020

 

SÚMULA. Prorroga a validade da Lei nº 296/19 de 21/08/19, combinada com a Lei 355/19 de 16/12/19, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a locar imóvel e ceder para o funcionamento de indústria de artigos pet, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2021, a data de validade da Lei nº 296/19 de 21/08/19, combinada com a Lei 355/19 de 16/12/19, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a locar imóvel e ceder para o funcionamento de indústria de artigos pet.

Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei nº 296/19 de 21/08/19, e da Lei nº 355/19 de 16/12/19.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 03 de dezembro de 2020.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
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