ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.033/2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por provável excesso de arrecadação junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2023, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por provável excesso de arrecadação na importância de R$ 784.663,64 (Setecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) que obedecerá as seguintes classificações:
|
04 - |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
04 - |
DIVISÃO ADMINISTRATIVA |
|
|
004.04.122.0040.2.101- |
Elaboração do Plano Diretor |
|
|
3.3.90.39.00.00 - |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU |
57.443,00 |
|
Fonte – 629 |
Operação de Crédito Revisão do Plano Diretor |
|
|
07 - |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
|
|
02 - |
DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS |
|
|
002.15.451.0270.1.083- |
Parque Infantil |
|
|
4.4.90.51.00.00 - |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
200.000,00 |
|
Fonte – 627 - |
Operação de Crédito Parque Infantil |
|
|
4.4.90.51.00.00 - |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
117.000,00 |
|
Fonte – 813 - |
CONVÊNIO SIT - CONSTRUÇÃO MEU PARQUINHO CONTENDO - MÓDULO PLAYGROUND |
|
|
4.4.90.51.00.00 - |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
60.000,00 |
|
Fonte – 000 - |
Recursos Livres |
|
|
08 - |
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO |
|
|
02 - |
DIVISÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS |
|
|
002.26.782.0280.2.400- |
Manutenção das Atividades da Divisão de Maq. e Equipamentos |
|
|
3.3.90.40.00.00 - |
SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ |
15.000,00 |
|
Fonte – 000 - |
Recursos Livres |
|
|
10 - |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
|
|
02 - |
DIVISÃO DE CULTURA |
|
|
002.13.392.0260.1.101- |
Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias no Centro de Eventos |
|
|
4.4.90.51.00.00 - |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
74.620,64 |
|
Fonte – 621 - |
Operação de Crédito-Agência de Fomento-Ampliação do Centro de Eventos |
|
|
4.4.90.51.00.00 - |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
130.800,00 |
|
Fonte – 633 - |
OP. Crédito FINISA - Ações Infraestrutura Urbana / Rural |
|
|
11 - |
DEPTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER |
|
|
02 - |
DIVISÃO DE ESPORTES |
|
|
002.27.811.0370.2.480- |
Manutenção das Atividades da Divisão de Esportes |
|
|
3.3.90.40.00.00 - |
SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ |
15.000,00 |
|
Fonte – 000 - |
Recursos Livres |
|
|
12 - |
DEPTO DE AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMB |
|
|
02 - |
DIVISÃO DE AGRICULTURA |
|
|
002.20.606.0330.1.198- |
Construção de Abastecedouro em Área Rural |
|
|
4.4.90.51.00.00 - |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
36.000,00 |
|
Fonte – 790 - |
Convênio Itaipu Binacional nº 4500047076 |
|
|
4.4.90.51.00.00 - |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
68.800,00 |
|
Fonte – 000 - |
Recursos Livres |
|
|
15 - |
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL |
|
|
06 - |
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO |
|
|
006.08.241.0090.2.210- |
Manutenção das Atividades Voltadas ao Idoso |
|
|
3.3.90.40.00.00 - |
SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ |
10.000,00 |
|
Fonte – 000 - |
Recursos Livres |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL ......................................................... |
784.663,64 |
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado os seguintes recursos:
I – Na importância de R$ 443.243,00 (Quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e três reais) provenientes de provável excesso de arrecadação, apresentado nas Fontes de Recursos listadas no quadro abaixo:
Provável Excesso de Arrecadação
|
Código da Fonte |
Descrição da Fonte/Receita |
Valor |
|
621 |
Operação de Crédito-Agência de Fomento-Ampliação do Centro de Eventos |
74.620,64 |
|
633 |
OP. Crédito FINISA - Ações Infraestrutura Urbana / Rural |
130.800,00 |
|
627 |
Operação de Crédito Parque Infantil |
200.000,00 |
|
629 |
Operação de Crédito Revisão do Plano Diretor |
57.443,00 |
|
790 |
Convênio Itaipu Binacional nº 4500047076 |
36.000,00 |
|
813 |
CONVÊNIO SIT - CONSTRUÇÃO MEU PARQUINHO CONTENDO - MÓDULO PLAYGROUND |
117.000,00 |
|
|
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
615.792,12 |
II - Na importância de R$ 168.800,00 (Cento e sessenta e oito mil e oitocentos reais), proveniente de Superavit Financeiro, apresentado na Fonte de Recursos 000 – Recursos Ordinários Livres.
Art. 3º. Esta Lei estabelece a 1º alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.014/2022 e Lei Orçamentária Anual nº 1.030/2022, para o exercício de 2023, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:8281A565