ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1439/2017
Altera dispositivos da Lei nº 977/2006.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 13 da Lei 977, de 27 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Os servidores ocupantes dos Cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Colombo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única”. (NR)
Art. 2º. A tabela prevista no Anexo II da Lei 977 de 27 de dezembro de 2006, em razão do disposto no art. 1º passa a ser a seguinte:
Anexo II
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Símbolo |
Função |
Subsídio |
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DAS-1 |
Diretor Geral |
R$ 8.728,27 |
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DAS-2 |
Controlador Interno |
R$ 8.572,45 |
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DAS-2 |
Assessor Jurídico |
R$ 8.572,45 |
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DAS-3 |
Chefe de Gabinete |
R$ 7.793,14 |
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DAS-3 |
Chefe de Divisão |
R$ 7.793,14 |
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DAS-4 |
Assessor de Imprensa |
R$ 5.299,30 |
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DAS-4 |
Assessor de Informática |
R$ 5.299,30 |
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DAS-4 |
Chefe de Setor de Tesouraria |
R$ 5.299,30 |
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DAS-5 |
Chefe de Setor |
R$ 2.805,52 |
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CC-1 |
Assessor Parlamentar |
R$ 7.169,66 |
Art. 3º. Ficam extintos os seguintes Cargos de provimento em comissão na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Colombo:
04 (quatro) Assistentes Administrativos – Símbolo CC-2
03 (três) Auxiliares Administrativos – Símbolo CC-3
02 (dois) Auxiliares de Serviços – Símbolo CC-4.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 24 de agosto de 2017.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:82A772CF