ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 909/2018

LEI Nº 909/2018

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover licitação para alienar veículos improdutivos para o serviço público, considerados economicamente inviáveis para conserto e manutenção e inservíveis para atendimento das ações programáticas desta municipalidade, constantes no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º - Os veículos a serem alienados foram avaliados e especificados pela Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis do Município de Rio Azul-PR.

 

Parágrafo único. O valor mínimo da arrematação será o respectivo valor de avaliação, em primeira praça. Caso a arrematação resulte negativa, o leilão poderá ser repetido, reduzindo-se progressivamente o valor da avaliação em 20% (vinte por cento).

 

Art. 3º- Para substituir os veículos considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir os bens necessários para os serviços essenciais.

 

Parágrafo único. Poderá, ainda, o Poder Executivo optar pelo aluguel ou locação de equipamentos, com ou sem motoristas e operadores, se esta forma vier a ser considerada econômica e financeiramente mais interessante para a Prefeitura, que fica autorizada a promover o respectivo processo licitatório, se necessário.

 

Art. 4º- Fica autorizado o credenciamento de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, caso necessário.

 

Art. 5º- Eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal, ficando autorizada a transferência e/ou suplementação de dotações orçamentárias, caso necessário.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 17 de maio de 2018.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Lei nº 909/2018 de 17/05/2018

 

ÔNIBUS

LOTE

DESCRIÇÃO

AVALIAÇÃO

ESTADO DO BEM

PREÇO

MÍNIMO

01

MARCA: VW,

MODELO: PAS/ONIBUS/CIFERAL/CITMAX

ANO DE FABRICAÇÃO: 2003

ANO MODELO: 2004

COR: BRANCA

MOTOR/CAP/POT/CIL: 40P/206CV

MOVO: DIESEL

PLACA: DJB 1838

CHASSI: 9BWRF82W04R412562

RENAVAM: 0082.300167-9

VERSÃO DO VEICULO: PAS/ÔNIBUS

Regular estado de conservação

R$ 30.407,20

02

MARCA: MERCEDES BENZ

MODELO: OF 1315

ANO DE FABRICAÇÃO: 1993

ANO MODELO: 1993

COR: BRANCA

MOTOR/CAP/POT/CIL: 40P/136CV

MOVIDO: DIESEL

PLACA: KPE 4626

CHASSI: 9BM384098PB985896

RENAVAM: 0031.762324-9

VERSÃO DO VEICULO: PAS/ÔNIBUS

Regular estado de conservação

 

R$ 14.322,56


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:82B3C35F