ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1928/2024
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterada a Súmula da Lei Municipal nº 1720/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA METALÚRGICA MB OLIVEIRA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1720/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à empresa METALÚRGICA MB OLIVEIRA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.109.898/0001-50, o uso da área de terras constituída pelo Lote nº 2A, da Quadra nº 04, objeto da Subdivisão do Lote nº 02, da Quadra nº 04, com a área de 477,00 metros quadrados, localizada na Gleba Atlântida – Cidade Industrial, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL: Lote Nº 2A.
QUADRA: Nº 04.
SUBDIVISÃO DO LOTE Nº 2, DA QUADRA 04.
GLEBA ATLÂNTIDA – CIDADE INDUSTRIAL.
SITUAÇÃO: Município e Comarca de Iporã – Estado do Paraná.
ÁREA: 477,00 m².
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORDESTE: Confronta-se com o Lote nº 2B, numa extensão de 47,5779 metros.
SUDESTE: Confronta-se com o Prolongamento da Rua Katsuo Nakata, numa extensão de 10,00 metros.
SUDOESTE: Confronta-se com o Lote nº 3, numa extensão de 16,5648 metros, com o Lote nº 4, numa extensão de 20,35 metros e com o Lote nº 5, numa extensão de 11,05 metros.
NOROESTE: Confronta-se com o Lote nº 9, numa extensão de 10,00 metros.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao Poder da Administração Municipal.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:82B79985