ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1067, DE 10 DE JUNHO DE 2021
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.O Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar pulseiras com QR Code para a identificação e segurança de idosos, diabéticos, pessoas com transtorno de déficit mental/intelectual, pessoas com necessidades especiais ou pessoas que tenham restrição de interação com o meio social.
Art. 2º.São objetivos desta Lei:
Garantir a integridade física e mental dos idosos, diabéticos, pessoas com transtorno de déficit mental/intelectual, pessoas com necessidades especiais ou pessoas que tenham restrição de interação com o meio social;
Possibilitar a circulação segura das pessoas indicadas no artigo 1º, assim como, facilitar o atendimento em casos de acidentes;
Auxiliar o atendimento ou resgate em casos de emergência.
Art. 3º.A imprescindibilidade do uso das pulseiras se dará através de declaração médica com a indicação da patologia, necessidade especial ou dificuldade de mobilidade.
Art. 4º.Deverá constar as seguintes informações no QR Code:
• Nome completo;
• Numeração cartão SUS;
• Unidade Básica de Saúde de abrangência;
• Tipo sanguíneo;
• Alergias acometidas pelo paciente;
• Medicamentos de uso contínuo;
• Doenças preexistentes;
• Telefones para contato.
Parágrafo único. Excepcionalmente, não havendo todas as informações elencadas no artigo 4º desta Lei, deverá constar na pulseira o maior número de dados possíveis, sendo imprescindíveis o cumprimento dos incisos I e VIII.
Art. 5º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 6º.Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei poderão ser regulamentados através de ato do Poder Executivo.
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul/PR, 10 de junho de 2021.
JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito
Autoria: Vereador Leonides Ferreira de Melo
Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:82FE20F1