ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.851, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.

SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas; revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais do quadro de pessoal em comissão do Legislativo Municipal e dos Agentes Políticos.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Pessoal Efetivo, bem como dos inativos, aposentados e pensionistas, ficam reajustados a partir de 1º de Janeiro de 2018, na ordem de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), sendo 1,07% (um vírgula zero sete por cento) correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de abril a dezembro de 2017, conforme previsto no § 2º do art. 253-A da Lei Complementar nº. 055 de 16 de Setembro de 2011. O restante, 1,43% (um vírgula quarenta e três por cento) corresponde a ganho real efetivo dos valores remuneratórios.

 

Art. 2º - Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Pessoal em Comissão, ficam reajustados a partir de 1º de Janeiro de 2018, na ordem de 1,07% (um vírgula zero sete por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de abril a dezembro de 2017.

 

Art. 3º - Aos subsídios dos Agentes Políticos, incluídos nesta nomenclatura o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, aplica-se a revisão anual prevista na Constituição Federal, na ordem de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2017.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2018.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 de Janeiro de 2018.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

 

FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 002/2018

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 002/2018

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:831C25F6