ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 609, DE 27 DE JULHO DE 2026

Designa o Coordenador-Geral e o Vice-Coordenador-Geral do Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa e estabelece suas atribuições.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos VI e XXVI, e pelo art. 115, inciso II, alínea “h”, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 15, de 24 de setembro de 2010, que instituiu o Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 146/2026, que regulamenta a organização e o funcionamento do Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 602/2026, que designa os representantes titulares e suplentes dos órgãos e entidades integrantes do Comitê;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 148/2026, que aprovou o Regimento Interno do Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de designar a coordenação interna responsável pela organização, condução e acompanhamento das atividades do colegiado, sem transferência de competências administrativas próprias dos órgãos e autoridades municipais,

 

RESOLVE

 

Art. 1º Ficam designados para exercer a coordenação interna do Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa:

I – Coordenador-Geral: Antonio Bezusko Sobrinho;

II – Vice-Coordenador-Geral: Jefferson Alberti.

 

§ 1º Os designados exercerão a coordenação na condição de membros formalmente integrantes do Comitê, nos termos da respectiva portaria de composição.

 

§ 2º A designação para a coordenação não altera a representação institucional dos designados nem confere voto adicional ao órgão ou entidade que representam.

 

§ 3º Caso o Coordenador-Geral ou o Vice-Coordenador-Geral seja representante suplente, seu direito a voto continuará condicionado à ausência ou ao impedimento do representante titular do respectivo órgão ou entidade.

 

§ 4º O exercício da coordenação por representante suplente independe da ausência do respectivo titular exclusivamente para a prática dos atos de organização e condução dos trabalhos previstos nesta Portaria e no Regimento Interno.

 

§ 5º A designação não cria cargo público, emprego público, função gratificada, unidade administrativa, autoridade pública autônoma ou estrutura administrativa própria.

 

§ 6º A designação de representante externo à Administração Municipal não lhe confere a condição de servidor público, empregado público, representante legal do Município ou agente competente para praticar atos administrativos reservados às autoridades municipais.

 

Art. 2º Compete ao Coordenador-Geral:

I – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê, observados os prazos e procedimentos estabelecidos no Regimento Interno;

II – definir a proposta de pauta das reuniões, com o apoio da unidade administrativa responsável;

III – dirigir os trabalhos e assegurar a observância da Lei Complementar Municipal nº 15, de 24 de setembro de 2010, do decreto regulamentador e do Regimento Interno;

IV – verificar a existência do quórum necessário para instalação e deliberação;

V – conceder a palavra, organizar as discussões e submeter as matérias à votação;

VI – proclamar o resultado das votações;

VII – assinar, em conjunto com o responsável pelo apoio administrativo, as atas aprovadas e as deliberações do Comitê;

VIII – encaminhar as deliberações, propostas, recomendações, estudos e relatórios aos órgãos e autoridades competentes;

IX – acompanhar os encaminhamentos aprovados pelo colegiado, sem substituir os órgãos responsáveis pela respectiva análise ou execução;

X – solicitar informações e documentos necessários aos trabalhos do Comitê, mediante encaminhamento às autoridades e aos órgãos competentes;

XI – promover a articulação institucional entre os membros do Comitê, as Câmaras Temáticas e os órgãos ou entidades relacionados às suas finalidades;

XII – acompanhar a elaboração dos relatórios de atividades do Comitê;

XIII – apresentar ao colegiado relatório anual das atividades desenvolvidas;

XIV – representar institucionalmente o Comitê em reuniões, eventos e comunicações relacionados às suas finalidades, sem poderes para representar juridicamente, política ou administrativamente o Município;

XV – exercer outras atribuições internas previstas no Regimento, desde que compatíveis com a natureza consultiva, propositiva e de articulação do Comitê.

 

§ 1º As atribuições do Coordenador-Geral possuem natureza exclusivamente interna, organizacional e de articulação institucional.

§ 2º Os atos praticados pelo Coordenador-Geral em nome do Comitê deverão estar fundamentados em disposição legal, regulamentar, regimental ou em deliberação previamente aprovada pelo colegiado.

 

§ 3º O Coordenador-Geral não poderá atribuir caráter decisório ou vinculante às propostas, recomendações, estudos ou relatórios do Comitê.

 

Art. 3º Compete ao Vice-Coordenador-Geral:

I – auxiliar o Coordenador-Geral no desempenho de suas atribuições;

II – colaborar na organização das pautas, reuniões, relatórios e demais atividades do Comitê;

III – acompanhar os encaminhamentos aprovados pelo colegiado;

IV – substituir o Coordenador-Geral em suas ausências e impedimentos temporários;

V – exercer outras atribuições internas que lhe sejam conferidas pelo Regimento ou pelo colegiado.

 

§ 1º Durante a substituição temporária, o Vice-Coordenador-Geral exercerá as atribuições de organização e condução previstas nesta Portaria.

 

§ 2º A substituição não altera a regra de voto estabelecida para o órgão ou entidade representado pelo Vice-Coordenador-Geral.

 

§ 3º Na hipótese de vacância da função de Coordenador-Geral, o Vice-Coordenador-Geral exercerá provisoriamente a coordenação até a expedição de nova portaria.

 

§ 4º A nova designação deverá ser providenciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da formalização da vacância.

 

Art. 4º A coordenação interna do Comitê não implica:

I – coordenação administrativa do Programa Cidade Empreendedora;

II – coordenação automática das Câmaras Temáticas;

III – poder hierárquico sobre os membros do Comitê, servidores, órgãos municipais ou entidades externas;

IV – transferência de competência legalmente atribuída ao Prefeito, aos Secretários Municipais, aos dirigentes de órgãos ou aos demais agentes públicos;

V – autorização para executar diretamente as políticas, os programas ou as ações acompanhadas pelo Comitê;

VI – poder para vincular os órgãos municipais às propostas, recomendações ou manifestações do colegiado;

VII – substituição das competências próprias do Agente de Desenvolvimento previsto no art. 61 da Lei Complementar Municipal nº 15, de 24 de setembro de 2010.

 

Art. 5º É vedado ao Coordenador-Geral e ao Vice-Coordenador-Geral, nessa condição:

I – representar juridicamente, política ou administrativamente o Município;

II – celebrar, assinar ou alterar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação, parcerias ou instrumentos congêneres;

III – assumir compromissos, obrigações, responsabilidades ou contrapartidas em nome do Município;

IV – ordenar, autorizar, empenhar, liquidar ou pagar despesas;

V – movimentar recursos ou contas bancárias;

VI – autorizar contratações, aquisições, obras, serviços ou fornecimentos;

VII – conduzir, julgar ou interferir em licitações ou processos de contratação;

VIII – escolher fornecedores, prestadores de serviços, instituições financeiras ou beneficiários;

IX – conceder crédito, financiamento, benefício fiscal, incentivo econômico ou vantagem de qualquer natureza;

X – emitir licenças, alvarás, certidões ou autorizações administrativas;

XI – exercer poder de polícia, fiscalização ou atividade sancionatória;

XII – decidir processos administrativos;

XIII – expedir normas de efeito externo;

XIV – emitir ordens ou determinações aos órgãos e servidores municipais;

XV – divulgar informações protegidas por sigilo ou dados pessoais sem fundamento legal e autorização da autoridade competente;

XVI – utilizar o nome, os símbolos ou a representação institucional do Município para finalidade estranha às atividades do Comitê.

 

Parágrafo único. Os documentos que produzam obrigação, responsabilidade ou manifestação oficial do Município deverão ser encaminhados à autoridade legalmente competente.

 

Art. 6º O Coordenador-Geral e o Vice-Coordenador-Geral deverão declarar eventual impedimento ou conflito de interesses relacionado às matérias submetidas ao Comitê.

 

§ 1º A declaração será registrada em ata.

 

§ 2º O membro impedido não participará da discussão nem da votação da matéria relacionada diretamente ao conflito declarado.

 

§ 3º O impedimento do Coordenador-Geral implicará a condução da matéria pelo Vice-Coordenador-Geral.

 

§ 4º Estando ambos impedidos, o colegiado escolherá, entre os membros presentes, quem conduzirá exclusivamente a apreciação da matéria.

 

Art. 7º O exercício das funções de Coordenador-Geral e Vice-Coordenador-Geral constitui serviço de relevante interesse público e não será remunerado.

 

Parágrafo único. A designação não gera direito a remuneração, gratificação, jeton, adicional, indenização, ajuda de custo ou qualquer outra vantagem financeira.

 

Art. 8º O apoio técnico e administrativo à coordenação será prestado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, por intermédio da unidade responsável pela Sala do Empreendedor, dentro de sua estrutura e de suas atribuições legais.

 

Art. 9º A designação permanecerá vigente enquanto os designados integrarem formalmente o Comitê, sem prejuízo de substituição, dispensa ou nova designação por portaria.

 

Parágrafo único. A perda da condição de representante titular ou suplente do Comitê acarretará o encerramento automático da respectiva função de coordenação.

 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 27 de julho de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:832C1CAA