ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.054/2026

LEI Nº 1.054/2026

Data: 08/10/2026

 

Súmula: Aprova o Plano Municipal de Cultura de Boa Vista da Aparecida – PR para o decênio 2026–2036, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura de Boa Vista da Aparecida – PR, com vigência de 10 (dez) anos, correspondente ao período de 2026 a 2036, nos termos do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º. O Plano Municipal de Cultura constitui instrumento de planejamento estratégico da política cultural municipal, orientando programas, projetos, ações, investimentos, mecanismos de fomento, preservação do patrimônio cultural, formação cultural, participação social e monitoramento das políticas públicas de cultura.

 

Art. 3º. São objetivos do Plano Municipal de Cultura:

I – garantir o direito de acesso à cultura;

II – valorizar a diversidade cultural e a identidade local;

III – preservar a memória e o patrimônio cultural;

IV – fortalecer a gestão cultural;

V – fomentar a produção artística e cultural;

VI – promover formação, circulação e difusão cultural;

VII – integrar cultura, turismo, educação, desenvolvimento econômico e inclusão social.

 

Art. 4º. A execução do Plano Municipal de Cultura observará as diretrizes, eixos, metas, ações, indicadores e prazos constantes no Anexo Único, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação aplicável.

 

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei e adotar os atos administrativos necessários à implementação, monitoramento e revisão do Plano Municipal de Cultura.

 

Art. 6º. O acompanhamento do Plano será realizado pelo órgão municipal responsável pela política cultural, com participação do Conselho Municipal de Cultura ou instância equivalente de controle social.

 

Art. 7º. A revisão do Plano poderá ocorrer periodicamente, preferencialmente a cada quatro anos, mediante avaliação técnica e participação social, observada a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de recursos provenientes de transferências, convênios, emendas, fundos, parcerias e demais fontes legalmente admitidas.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 08 de outubro de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.054/2026

PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

DE BOA VISTA DA APARECIDA – PARANÁ

VIGÊNCIA 2026–2036

 

Prefeito Municipal: Eduardo José Henrichs

Gestão Municipal: 2025–2028

 

Município de Boa Vista da Aparecida – PR

2026

 

PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

2026 – 2036

 

O Plano Municipal de Cultura de Boa Vista da Aparecida estabelece diretrizes, objetivos, metas e ações para o desenvolvimento cultural do município pelos próximos dez anos, promovendo o acesso à cultura, a valorização do patrimônio cultural, o fortalecimento da identidade local, a formação artística e o incentivo à produção cultural.

Elaborado com a participação da sociedade civil, agentes culturais e Poder Público, o Plano reafirma o compromisso do Município com a democratização do acesso à cultura e o desenvolvimento sustentável por meio das expressões culturais locais.

 

Administração Municipal 2025–2028

 

Prefeito Municipal

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

 

Vice-Prefeito

Rildo Jose Peloso

 

Apoio Técnico: Valdemar Daros Junior

Elaboração: Leticia Gladis Trevizan Perin

Rafaela Ganzala

 

SUMÁRIO

 

1. APRESENTAÇÃO

5

1.1 Breve histórico do Município

5

1.2 Símbolos e brasões

9

2. DIAGNÓSTICO CULTURAL MUNICIPAL

9

2.1 Potencialidades

10

2.2 Fragilidades e desafios

11

2.3 Prioridades identificadas

12

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA

13

4. METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO

13

5. PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS

14

5.1 Princípios

14

5.2 Diretrizes

15

6. EIXOS ESTRATÉGICOS

16

7. METAS, AÇÕES, INDICADORES E PRAZOS 2026–2036

17

7.1 Projetos Estruturantes do Plano Municipal de Cultura 2026–2036

19

8. MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO

21

9. GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

22

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

22

11. REFERENCIA BIBLIOGRAFICA

23

 

1. APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal de Cultura de Boa Vista da Aparecida – PR constitui instrumento decenal de planejamento, gestão, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas culturais do Município para o período de 2026 a 2036. O documento organiza diretrizes, metas, ações e responsabilidades institucionais para garantir a continuidade das políticas culturais, independentemente das alternâncias administrativas, fortalecendo a cultura como direito social, vetor de cidadania, identidade, memória, desenvolvimento humano, turismo cultural e economia criativa.

O Plano orienta a atuação do Poder Público Municipal e deverá ser implementado de forma integrada com a sociedade civil, agentes culturais, grupos formais e informais, instituições de ensino, comunidades rurais, entidades religiosas, associações, artesãos, produtores culturais, fazedores de cultura, conselhos municipais e demais segmentos vinculados à vida cultural local.

A formulação deste Plano observa a necessidade de estruturar uma política cultural permanente, compatível com a realidade de Boa Vista da Aparecida, contemplando a preservação da memória, a valorização do patrimônio material e imaterial, a democratização do acesso à cultura, o incentivo à formação cultural, o apoio à produção artística, a qualificação dos eventos tradicionais, a integração com o turismo e o fortalecimento da economia criativa.

 

1.1 - BREVE HISTÓRICO DO MUNICÍPIO

Boa Vista da Aparecida está localizada na região Oeste do Estado do Paraná e possui população estimada em 8.023 habitantes (IBGE, 2025). Sua formação teve início na segunda metade do século XX, com a chegada de famílias provenientes principalmente dos estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, que encontraram na agricultura o principal meio de desenvolvimento econômico e social.

Inicialmente pertencente ao município de Capitão Leônidas Marques, Boa Vista da Aparecida tornou-se Distrito Administrativo em 1967 e conquistou sua emancipação político-administrativa por meio da Lei Estadual nº 7.551, de 22 de dezembro de 1981, sendo oficialmente instalada em 1º de fevereiro de 1983.

 

Ao longo de sua história, o município consolidou sua identidade a partir do trabalho de seus pioneiros, da forte vocação agrícola e do desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais. Posteriormente, com a formação do lago da Usina Hidrelétrica Governador José Richa (Salto Caxias), Boa Vista da Aparecida ampliou seu potencial turístico, fortalecendo atividades de lazer, pesca, esportes náuticos e turismo de natureza.

A diversidade cultural do município reflete as tradições trazidas pelos colonizadores, preservadas por meio das festas religiosas, eventos comunitários, gastronomia, música, dança, artesanato e demais manifestações culturais que compõem o patrimônio material e imaterial local. Esse conjunto de elementos fortalece a identidade cultural do município e orienta as ações de valorização, preservação e promoção da cultura, previstas neste Plano Municipal de Cultura.

 

MAPA -1

 

FOTO 1 -Vista panorâmica da área urbana do Município de Boa Vista da Aparecida – PR

 

FOTO2 - Vista panorâmica da área urbana do Município de Boa Vista da Aparecida – PR

 

HINO MUNICIPAL

Das bravias florestas verdejantes

Já nascestes fadada ao sucesso

Honra e glória aos teus bandeirantes

Que anteviram o caminho do progresso

Os teus montes e planícies sem iguais

Nos inspiram intenso labor

Com a força de braços leais

Teu futuro há de ser de esplendor.

Refrão

Nossa Senhora Aparecida

Milagrosa padroeira abençoe a nossa lida

Neste recanto da pátria brasileira

Berço de amor e vida

Boa Vista da Aparecida, meu adorado rincão.

Serás eterna em meu coração.

Iguaçu caudaloso a irrigar

Essa gleba mais rica que há

E as sementes no solo a brotar

Mostram riquezas do querido Paraná

Foste uma feliz descoberta

Meu tesouro meu bem querer

Linda jóia, cívica oferta.

Sou teu filho e por ti vou viver.

Nossa Senhora Aparecida

Milagrosa padroeira abençoe a nossa lida

Neste recanto da pátria brasileira

Berço de amor e vida

Boa Vista da Aparecida, meu adorado rincão.

Serás eterna em meu coração.

 

1.2 - SÍMBOLOS E BRASÕES

 

Figura 1 – Identidade visual oficial do Município de Boa Vista da Aparecida – PR.

 

Figura 2 – Brasão

 

2. DIAGNÓSTICO CULTURAL MUNICIPAL

O diagnóstico cultural é etapa essencial para orientar prioridades e investimentos. Para fins deste Plano, considera-se que Boa Vista da Aparecida possui potencialidades relevantes, mas também desafios estruturais que precisam ser enfrentados por meio de planejamento, institucionalização e financiamento permanente.

 

2.1 Potencialidades – Atividades, manifestações e equipamentos culturais existentes

O Município de Boa Vista da Aparecida apresenta atividades, manifestações, espaços e equipamentos que integram sua dinâmica cultural e contribuem para a preservação da identidade, da memória e das tradições locais. Atualmente, destacam-se:

1. Casa da Cultura, espaço municipal destinado ao desenvolvimento de atividades culturais, com possibilidade de realização de oficinas, exposições, apresentações e demais ações voltadas à comunidade (precisa de uma reforma)

2. Monumento Religioso Nossa Senhora Aparecida, importante referência cultural, religiosa e turística do Município, relacionado à identidade local e à realização de manifestações de fé, visitação e atividades comunitárias;

3. Centro de Tradições Gaúchas – CTG, espaço de preservação e valorização das tradições gaúchas e regionais, utilizado para atividades culturais, apresentações, encontros e eventos;

4. Biblioteca Pública Municipal, equipamento destinado ao acesso à leitura, à literatura, à informação e ao conhecimento, contribuindo para as ações de formação cultural e educacional;

5. Mostra Cultural Municipal, realizada como espaço de apresentação, valorização e divulgação das produções e manifestações culturais desenvolvidas no Município;

6. Festas e celebrações religiosas, especialmente as relacionadas à devoção a Nossa Senhora Aparecida, que integram a tradição, a memória e a identidade cultural da população;

7. Eventos, festas e encontros comunitários realizados nas comunidades rurais, que preservam costumes, tradições, gastronomia, religiosidade e formas de convivência características da população local;

8. Atividades de música e canto, desenvolvidas por músicos, grupos, instituições e agentes locais, presentes em eventos públicos, religiosos, comunitários e culturais;

 

9. Danças e manifestações corporais, desenvolvidas por grupos e participantes locais e apresentadas em atividades, eventos e programações municipais;

10. Lutas e artes corporais, desenvolvidas no Município como manifestações que integram práticas esportivas, sociais e culturais, envolvendo especialmente crianças, adolescentes e jovens;

11. Artesanato e trabalhos manuais, realizados por artesãos e produtores locais, constituindo forma de expressão cultural, geração de renda e preservação de conhecimentos e técnicas;

12. Artistas, músicos, artesãos, grupos culturais e demais fazedores de cultura locais, responsáveis pela produção e manutenção de diferentes manifestações artísticas e culturais no território municipal;

13. Espaços públicos de convivência, incluindo praças e demais áreas municipais utilizadas para eventos, apresentações, festividades e atividades culturais abertas à população;

14. Lago de Itaipu e áreas de convivência e lazer vinculadas ao território municipal, que integram a paisagem e a identidade local e são utilizados em atividades recreativas, turísticas, comunitárias e eventos;

15. Patrimônio histórico e memória comunitária, representados por fotografias, documentos, relatos, costumes, histórias familiares, tradições rurais e conhecimentos transmitidos entre gerações.

16. Diversidade étnico-cultural: Presença de diferentes matrizes culturais na formação do Município, com influências afro-brasileiras, indígenas e de povos de origem italiana, alemã, polonesa, portuguesa, espanhola, entre outros, representadas por costumes, tradições, gastronomia, música, religiosidade, saberes e memórias familiares, constituindo importante potencial para ações de preservação, valorização e fortalecimento da identidade cultural local.

 

2.2 – Fragilidades e Desafios

1. Necessidade de reforma, adequação e melhor estruturação dos espaços culturais, especialmente da Casa da Cultura.

2. Cadastro Cultural Municipal ainda não consolidado, necessitando de atualização e ampliação do mapeamento dos agentes culturais.

3. Necessidade de identificar e registrar grupos, manifestações, festas tradicionais, artesãos e demais iniciativas culturais existentes.

4. Oferta ainda limitada de atividades culturais permanentes e descentralizadas ao longo do ano.

5. Necessidade de ampliar o inventário, registro e valorização do patrimônio cultural material e imaterial.

6. Necessidade de ampliar a participação da população e fortalecer a articulação entre Poder Público, Conselho de Cultura e agentes culturais.

7. Necessidade de ampliar o mapeamento, o registro e a valorização das diferentes matrizes étnico-culturais presentes no Município, fortalecendo ações de preservação da memória, divulgação das tradições e incentivo às manifestações culturais afro-brasileiras, indígenas e dos demais povos formadores.

 

2.3 Prioridades identificadas

Prioridade

Descrição

Institucionalização

Estruturar e fortalecer Sistema Municipal de Cultura, Conselho, Fundo, Plano, cadastro e instrumentos de governança.

Formação

Oferecer oficinas e capacitações continuadas para crianças, jovens, adultos, idosos, artistas, artesãos e produtores culturais.

Patrimônio e memória

Realizar inventário cultural, registros fotográficos, audiovisuais, documentais e ações de preservação da memória local.

Fomento

Criar mecanismos de apoio financeiro, premiações, chamadas públicas, editais e auxílios culturais.

Interiorização

Levar ações culturais às comunidades rurais e valorizar saberes tradicionais do interior.

Turismo cultural

Integrar eventos, patrimônio, gastronomia, artesanato e roteiros de visitação.

Diversidade étnico-cultural

Reconhecer, preservar e valorizar as diferentes matrizes culturais presentes na formação do Município, com atenção às culturas afro-brasileira, indígena e dos povos formadores, promovendo suas tradições, memórias, saberes e manifestações culturais.

 

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA

O Plano Municipal de Cultura encontra fundamento na Constituição Federal, especialmente nos artigos 215 e 216, que reconhecem a cultura como direito de todos, dever do Estado e elemento essencial da identidade, da memória e da formação do povo brasileiro. Também se fundamenta nas normas nacionais que organizam o planejamento cultural, a participação social, o financiamento e a cooperação federativa.

Norma / instrumento

Conteúdo relacionado ao Plano

Constituição Federal, arts. 215 e 216

Direito à cultura, proteção do patrimônio cultural brasileiro, valorização da diversidade e dever estatal de garantir acesso às fontes da cultura nacional.

Emenda Constitucional nº 71/2012

Institui o Sistema Nacional de Cultura, com gestão compartilhada, participação social e integração entre entes federativos.

Lei Federal nº 12.343/2010

Institui o Plano Nacional de Cultura e estabelece diretrizes para políticas culturais de longo prazo.

Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo

Regulamenta ações emergenciais e mecanismos de apoio ao setor cultural, com exigência de planejamento, transparência e participação social.

Lei Federal nº 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc

Dispõe sobre fomento cultural continuado, fortalecendo a execução descentralizada de políticas públicas de cultura.

Lei Municipal do Sistema de Cultura nº 732/2023

Competências municipais relacionadas à promoção cultural, proteção do patrimônio local e organização administrativa.

 

A execução do Plano deverá observar, ainda, as regras de responsabilidade fiscal, planejamento orçamentário, licitações e contratações públicas, prestação de contas, controle interno e transparência, inclusive quando houver utilização de recursos federais, estaduais, convênios, transferências especiais, emendas parlamentares ou instrumentos similares.

 

4. METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO

A elaboração do Plano Municipal de Cultura deve seguir metodologia participativa e técnica, combinando diagnóstico da realidade cultural, escuta da comunidade, levantamento de equipamentos públicos, identificação de agentes culturais, análise de demandas, definição de prioridades e estruturação de metas viáveis para o decênio.

Ø Levantamento documental de dados municipais, legislação, programas culturais e registros administrativos existentes.

Ø Mapeamento preliminar de agentes, espaços, grupos, eventos, manifestações culturais, patrimônio cultural e iniciativas comunitárias.

Ø Consulta pública, reuniões setoriais, audiências, conferências ou outros mecanismos de participação social.

Ø Definição de eixos, objetivos, metas, indicadores, prazos e responsáveis pela execução.

Ø Previsão de mecanismos de monitoramento anual e revisão periódica, especialmente a cada quatro anos, em compatibilidade com o Plano Plurianual.

Ø A metodologia deverá ser contínua, permitindo atualização do cadastro cultural, aprimoramento dos indicadores e revisão das ações conforme disponibilidade financeira, evolução da legislação e demandas apresentadas pela sociedade.

 

5. PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS

O Plano Municipal de Cultura de Boa Vista da Aparecida constitui instrumento de planejamento e orientação da política cultural municipal, integrado ao Sistema Municipal de Cultura – SMC, instituído pela Lei Municipal nº 732/2023.

Sua implementação observará os princípios estabelecidos no art. 30 da referida Lei, bem como os objetivos gerais e específicos previstos nos arts. 31 e 32, assegurando coerência entre o Plano Municipal de Cultura e o Sistema Municipal de Cultura. A própria Lei estabelece que o Plano Municipal de Cultura constitui a base das atividades e programações do Sistema, com financiamento previsto no PPA, na LDO e na LOA.

 

5.1 Princípios

Em conformidade com o art. 30 da Lei Municipal nº 732/2023, o Plano Municipal de Cultura de Boa Vista da Aparecida será orientado pelos seguintes princípios:

I – Diversidade das expressões culturais;

II – Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III – fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

IV – Cooperação entre os entes federados e entre os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

V – integração e interação no planejamento e execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VI – transparência e compartilhamento das informações;

VII – transversalidade das políticas culturais;

VIII – democratização dos processos decisórios, com participação e controle social;

IX – Ampliação progressiva da destinação dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

 

5.2 Diretrizes

Constituem diretrizes do Plano Municipal de Cultura de Boa Vista da Aparecida:

I – Garantir o acesso democrático da população às atividades, bens, serviços, equipamentos e manifestações culturais;

II – Valorizar, preservar e promover a identidade cultural, a memória, os costumes, as tradições e o patrimônio cultural material e imaterial do Município;

III – reconhecer, valorizar e fomentar a diversidade das manifestações artísticas e culturais existentes no território municipal;

IV – Promover e apoiar artistas, artesãos, músicos, grupos, coletivos, produtores, fazedores de cultura e demais agentes culturais locais;

V – Fortalecer e ampliar as ações de formação, capacitação, produção, circulação e difusão cultural;

VI – Promover a descentralização das ações culturais, buscando alcançar a população urbana, as comunidades rurais e os diferentes grupos e faixas etárias;

VII – Fortalecer os equipamentos e espaços culturais municipais, garantindo condições adequadas para atividades, oficinas, exposições, apresentações e demais manifestações culturais;

VIII – promover a integração da cultura com as políticas públicas de educação, turismo, esporte, lazer, meio ambiente, assistência social, desenvolvimento econômico e demais áreas relacionadas;

IX – Fortalecer os mecanismos de participação social na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas culturais;

X – Fortalecer o Conselho Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Cultura, a Conferência Municipal de Cultura e os demais componentes do Sistema Municipal de Cultura;

XI – Promover a realização e o fortalecimento de eventos, mostras, festividades e manifestações culturais tradicionais do Município;

XII – Incentivar a formação e qualificação de artistas, agentes culturais, gestores, produtores e demais trabalhadores da cultura;

XIII – Promover ações de identificação, registro, organização, preservação e divulgação da memória e do patrimônio cultural municipal;

XIV – Estimular a economia da cultura e as atividades culturais capazes de contribuir para a geração de trabalho, renda, empreendedorismo e desenvolvimento local;

XV – Ampliar progressivamente os mecanismos de financiamento da cultura, buscando recursos municipais, estaduais, federais e outras fontes legalmente admitidas;

XVI – Garantir transparência, participação popular, acompanhamento e avaliação permanente da execução do Plano Municipal de Cultura.

 

6. EIXOS ESTRATÉGICOS

 

Eixo 1 – Gestão e institucionalização da cultura

Eixo 2 – Patrimônio cultural, memória e identidade

Eixo 3 – Formação cultural e educação

Eixo 4 – Fomento, produção e circulação cultural

Eixo 5 – Eventos, calendário cultural e festividades tradicionais

Eixo 6 – Cultura rural e comunidades

Eixo 7 – Turismo cultural e economia criativa

Eixo 8 – Acessibilidade, inclusão e democratização

Eixo 9 – Diversidade étnico-cultural, cultura afro-brasileira, indígena e dos povos formadores

 

7. METAS, AÇÕES, INDICADORES E PRAZOS 2026–2036

 

As metas abaixo organizam a execução do Plano por eixo estratégico. Os prazos foram classificados em curto prazo (2026– 2027), médio prazo (2028–2031) e longo prazo (2032–2036), admitindo revisão conforme disponibilidade orçamentária, convênios, transferências, editais e deliberações do Conselho Municipal de Cultura.

 

Eixo Estratégico

Meta

Ações Específicas

Indicadores

Prazo

Gestão e Institucionalização

Estruturar integralmente o Sistema Municipal de Cultura

Atualizar legislação cultural; regulamentar Fundo Municipal de Cultura; fortalecer Conselho Municipal; criar portal da cultura; implantar cadastro cultural digital; realizar conferências bienais; capacitar conselheiros e servidores

Sistema regulamentado; Conselho ativo; Fundo operacional; cadastro implantado

2026-2028

Gestão e Institucionalização

Manter cadastro cultural atualizado

Realizar chamamento anual para atualização; cadastrar artistas, artesãos, grupos, espaços e manifestações culturais

90% dos agentes culturais cadastrados

Permanente

Patrimônio Cultural e Memória

Inventariar e registrar patrimônio cultural municipal

Levantamento fotográfico; inventário cultural; entrevistas com pioneiros; digitalização de documentos históricos; mapeamento de festas e tradições

Inventário concluído; acervo digital implantado

2026-2030

 

Patrimônio Cultural e Memória

Criar Banco Municipal de Memória Cultural

Desenvolver plataforma digital; armazenar fotos, vídeos, depoimentos e documentos históricos

Banco digital disponível ao público

2026-2030

Patrimônio Cultural e Memória

Preservar a história do município

Produzir documentário histórico; publicar livro da história municipal; instalar exposição

1 documentário; 1 publicação; exposição implantada

2026-2036

Formação Cultural

Implantar programa permanente de oficinas culturais

Música, dança, teatro, artesanato, pintura, audiovisual, literatura, fotografia, artes marciais e amostra cultural.

10 oficinas

Permanente

Formação Cultural

Implantar e fortalecer programas municipais de formação artística e cultural

Estruturar e reformar casa da Cultura; contratar instrutores; adquirir equipamentos e materiais

implantada e funcionando

2026-2034

Formação Cultural

Capacitar agentes culturais

Cursos sobre elaboração de projetos, prestação de contas, captação de recursos

1 capacitação anual

Permanente

Formação Cultural

Incentivar formação artística de crianças e jovens

Fanfarra Municipal, Coral Municipal, danças típicas e artes marciais.

grupos culturais ativos

2026-2029

Eventos e Calendário Cultural

Consolidar calendário cultural anual

Instituir oficialmente calendário de eventos culturais do município

Calendário publicado anualmente

Permanente

Eventos e Calendário Cultural

Realizar eventos culturais permanentes

Semana da Cultura, Festival da Canção, Mostra de Artes, Natal Cultural, Festival Gastronômico, Mostra Escolar e Feira do Artesanato

6 eventos

Permanente

Eventos e Calendário Cultural

Valorizar artistas locais

Reservar espaço para apresentações locais nos eventos municipais

Participação mínima de 70% de artistas locais

Permanente

Cultura Rural

Interiorizar ações culturais

Realizar oficinas itinerantes e eventos nas comunidades rurais

100% das comunidades atendidas

2026-2032

Cultura Rural

Preservar tradições rurais

Concurso de causos, resgate de festas comunitárias, gastronomia típica e música raiz

1 evento anual por comunidade

Permanente

Cultura Rural

Criar Circuito Cultural Rural

Programação anual de atividades culturais descentralizadas

Circuito implantado

2028-2031

Turismo Cultural

Integrar cultura e turismo

Criar roteiros culturais, religiosos, históricos e trilha do

Rosário

3 roteiros implantados

2026-2033

Turismo Cultural

Valorizar o Monumento Nossa Senhora Aparecida

Desenvolver eventos religiosos, exposições e atividades culturais vinculadas ao monumento Religioso Nossa Senhora Aparecida, e trilha do rosário

Aumento do fluxo turístico

Permanente

Turismo Cultural

Integrar cultura ao Lago de Itaipu

Realizar eventos culturais e feiras temáticas em áreas turísticas

Eventos anuais realizados

Permanente

Economia Criativa

Fortalecer artesanato local

Criar feira permanente; capacitar artesãos; desenvolver marca própria

10 artesãos cadastrados

2026-2029

Economia Criativa

Apoiar empreendedores culturais

Incentivar produção artística, gastronomia típica e economia criativa

Número de empreendimentos apoiados

Permanente

Economia Criativa

Criar selo cultural municipal

Instituir selo para produtos artesanais e culturais locais

Selo implantado

2026-2033

Fomento Cultural

Garantir financiamento contínuo

Executar recursos da PNAB, editais municipais, Fundo de Cultura e emendas parlamentares

Valor anual investido em cultura

Permanente

Fomento Cultural

Apoiar projetos culturais

Publicar editais, premiações e chamamentos públicos

2 editais anuais

Permanente

Acessibilidade e Inclusão

Garantir acesso universal à cultura

Adequar espaços; disponibilizar intérprete de Libras; acessibilidade física e comunicacional

80% dos eventos acessíveis

2026-2036

Acessibilidade e Inclusão

Promover inclusão cultural

Desenvolver atividades específicas para idosos, PCDs, crianças e grupos vulneráveis

Público atendido por segmento

Permanente

Governança e Participação Social

Fortalecer participação popular

Realizar conferências, audiências e consultas públicas

Conferência realizada a cada 2 anos

Permanente

Governança e Participação Social

Monitorar o Plano Municipal de Cultura

Elaborar relatório anual e revisão quadrienal

Relatórios publicados

Permanente

Governança

 

Reforma e revitalização da Casa da Cultura

Reformar, adequar e revitalizar a Casa da Cultura, visando consolidá-la como espaço público permanente de promoção, produção e difusão cultural, destinado à realização de exposições, oficinas, cursos, apresentações artísticas, mostras, encontros e demais atividades culturais.

Disponibilizar a população espaço cultural adequado, acessível e multifuncional, fortalecendo a produção cultural local e ampliando o acesso da comunidade às atividades culturais.

2026 – 2036

Acessibilidade e Inclusão

Valorizar e preservar a diversidade étnico-cultural do Município

Mapear, registrar e divulgar a história, memória, costumes, saberes e manifestações da cultura afro-brasileira, indígena e das diferentes etnias formadoras do Município, como italiana, alemã, polonesa, portuguesa, espanhola, entre outras.

Levantamento das manifestações e referências culturais realizado; número de registros produzidos; número de ações de preservação e divulgação desenvolvidas.

2026-2029

Acessibilidade e Inclusão

Promover e fortalecer as manifestações culturais das diferentes etnias

Realizar e apoiar oficinas, exposições, apresentações, feiras, atividades educativas e eventos que valorizem música, dança, gastronomia, artesanato, tradições e demais expressões culturais das diferentes etnias e matrizes culturais.

Número de ações, oficinas e eventos realizados ou apoiados; número de manifestações culturais contempladas; participação da comunidade nas atividades.

2026-2030

 

7.1. PROJETOS ESTRUTURANTES DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA 2026–2036

As metas do Plano Municipal de Cultura de Boa Vista da Aparecida para o período de 2026 a 2036 constituem os compromissos prioritários para implementação e consolidação da política cultural municipal, devendo orientar a elaboração dos programas, projetos e ações do Poder Público ao longo de sua vigência.

As metas deverão ser executadas de forma progressiva, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, a captação de recursos externos, as parcerias institucionais e a participação da sociedade civil, em consonância com o Sistema Municipal de Cultura.

A Lei Municipal nº 732/2023 estabelece que o Plano Municipal de Cultura é a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e que seu financiamento deverá estar previsto no PPA, na LDO e na LOA.

 

Nº

Meta

Principais ações/projetos vinculados

1

Estruturar e manter em funcionamento o Sistema Municipal de Cultura

Fortalecer o órgão gestor da cultura, Conselho Municipal de Cultura, Conferência Municipal de Cultura, Plano Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura, assegurando sua articulação e funcionamento.

2

Implantar e manter atualizado o Cadastro Cultural Municipal

Cadastrar artistas, artesãos, músicos, grupos, coletivos, produtores, fazedores de cultura, espaços, entidades e demais agentes culturais do Município, com atualização periódica.

3

Inventariar e registrar o patrimônio cultural municipal

Identificar, catalogar e documentar bens, manifestações, lugares, saberes, celebrações e demais referências do patrimônio cultural material e imaterial.

4

Implantar o Banco Municipal de Memória Cultural

Reunir, organizar, digitalizar e preservar fotografias, documentos, vídeos, registros, depoimentos, relatos e outros materiais relacionados à memória do Município.

5

Preservar e difundir a história e a memória de Boa Vista da Aparecida

Desenvolver ações de educação patrimonial, memória oral, exposições, publicações e atividades voltadas à valorização da história local.

6

Implantar programa permanente de oficinas culturais

Ofertar progressivamente oficinas de música, dança, teatro, artes visuais, artesanato e outras linguagens culturais, conforme demanda e disponibilidade.

7

Implantar a Escola Municipal de Artes

Estruturar programa/espaço municipal destinado à formação continuada em diferentes linguagens artísticas e culturais.

8

Promover capacitação permanente dos agentes culturais

Realizar cursos e orientações sobre elaboração de projetos, editais, produção cultural, gestão, prestação de contas e mecanismos de financiamento.

9

Ampliar a formação artística e cultural de crianças e jovens

Desenvolver oficinas, projetos e ações culturais em articulação com as políticas de educação, esporte e assistência social.

10

Consolidar e divulgar o Calendário Cultural Anual do Município

Organizar e divulgar anualmente as festas, celebrações, mostras, apresentações, atividades e demais eventos culturais.

11

Realizar e fortalecer eventos culturais permanentes

Manter e ampliar a Mostra Cultural Municipal e demais festividades, apresentações e eventos integrantes do calendário cultural.

12

Valorizar e promover os artistas e fazedores de cultura locais

Priorizar oportunidades de participação, divulgação e apresentação da produção cultural local em ações e eventos municipais, observada a legislação aplicável.

13

Descentralizar e interiorizar as ações culturais

Realizar atividades culturais também nas comunidades rurais e em diferentes espaços do território municipal.

14

Preservar e valorizar as tradições e manifestações culturais rurais

Registrar e apoiar festas, costumes, saberes, gastronomia, música, religiosidade e demais manifestações vinculadas às comunidades rurais.

15

Implantar o Circuito Cultural Rural

Estruturar programação integrada de atividades culturais nas comunidades rurais, articulando cultura, memória, gastronomia e turismo.

16

Integrar as políticas municipais de cultura e turismo

Desenvolver ações, roteiros, eventos e materiais que valorizem conjuntamente o patrimônio cultural e os atrativos turísticos municipais.

17

Fortalecer a valorização cultural e turística do Monumento de Nossa Senhora Aparecida

Integrar o Monumento às ações de cultura, memória, religiosidade, eventos e turismo cultural do Município.

18

Integrar a cultura às atividades relacionadas ao Lago de Itaipu

Desenvolver eventos e ações culturais que dialoguem com a paisagem, o turismo, a memória e a identidade das comunidades vinculadas ao Lago de Itaipu.

19

Fortalecer o artesanato local

Identificar artesãos, incentivar organização, qualificação, exposição, comercialização e participação em feiras e eventos.

20

Apoiar a economia criativa e os empreendedores culturais

Desenvolver ações de capacitação, divulgação, circulação e acesso a oportunidades de financiamento e comercialização.

21

Criar o Selo Cultural de Boa Vista da Aparecida

Instituir mecanismo de identificação e valorização de produtos, iniciativas, manifestações e projetos representativos da cultura local.

22

Fortalecer e ampliar o financiamento municipal da cultura

Garantir funcionamento do Fundo Municipal de Cultura, previsão orçamentária e busca de recursos estaduais, federais e outras fontes legalmente admitidas.

23

Fomentar projetos e iniciativas culturais

Utilizar editais, premiações, chamamentos, parcerias e outros instrumentos legalmente cabíveis para apoiar iniciativas culturais.

24

Ampliar o acesso da população à cultura

Promover atividades gratuitas ou acessíveis e ampliar a oferta e circulação cultural no território municipal.

25

Promover acessibilidade e inclusão cultural

Garantir progressivamente condições para participação de pessoas com deficiência, idosos e demais públicos nas ações, espaços e atividades culturais.

26

Fortalecer a participação social na política cultural

Fortalecer o Conselho Municipal de Cultura, realizar Conferências Municipais, audiências, consultas e outros mecanismos de participação.

27

Monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Cultura

Realizar acompanhamento periódico das metas, produzir relatórios de execução e promover revisões e adequações quando necessárias.

28

Reformar, revitalizar e estruturar a Casa da Cultura

Adequar a infraestrutura física e funcional da Casa da Cultura para transformá-la em espaço permanente e adequado para exposições, oficinas, apresentações, formação, encontros e demais atividades culturais.

29

Valorizar e preservar a diversidade étnico-cultural do Município

Mapear, registrar, preservar e divulgar a história, memória, costumes, saberes e manifestações da cultura afro-brasileira, indígena e das diferentes etnias formadoras do Município, como italiana, alemã, polonesa, portuguesa, espanhola, entre outras.

30

Promover e fortalecer as manifestações culturais das diferentes etnias

Realizar e apoiar oficinas, exposições, apresentações, feiras, ações educativas e eventos que valorizem a música, dança, gastronomia, artesanato, tradições e demais expressões culturais, incentivando o respeito à diversidade, a integração entre gerações e a inclusão dessas manifestações no calendário cultural municipal.

 

8. MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO

O monitoramento do Plano será realizado anualmente pelo órgão gestor de cultura, com apresentação de relatório ao Conselho Municipal de Cultura e disponibilização das informações à sociedade. A avaliação deverá considerar metas executadas, recursos aplicados, público atendido, abrangência territorial, participação social, resultados culturais e eventuais dificuldades de execução.

A revisão do Plano deverá ocorrer, preferencialmente, a cada dois anos, durante a Conferência de Cultura compatibilizando as metas culturais com o Plano Plurianual e com as prioridades definidas pela sociedade civil. Revisões extraordinárias poderão ocorrer em razão de alterações legislativas, novas fontes de financiamento, mudanças administrativas relevantes ou deliberações do Conselho Municipal de Cultura.

 

Indicador geral

Forma de verificação

Periodicidade

Número de agentes culturais cadastrados

Cadastro cultural municipal

Anual

Número de ações culturais realizadas

Relatórios do órgão gestor

Anual

Público atendido

Listas, inscrições, estimativas e registros de participação

Anual

Recursos aplicados em cultura

Execução orçamentária e financeira

Anual

Projetos apoiados

Editais, termos, contratos, premiações e relatórios

Anual

Ações descentralizadas

Relatórios por comunidade ou localidade atendida

Anual

Medidas de acessibilidade

Relatórios de eventos e oficinas

Anual

 

9. GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

A governança do Plano será exercida de forma integrada entre o Poder Executivo Municipal, o órgão gestor de cultura, o Conselho Municipal de Cultura e a sociedade civil. A Administração Municipal deverá assegurar mecanismos de publicidade das ações, editais, calendários, relatórios, prestações de contas, atas de reuniões, critérios de seleção e resultados de fomento cultural.

A participação social será garantida por conferências, audiências, consultas públicas, reuniões setoriais, fóruns, conselhos, formulários, cadastros, oficinas participativas e demais instrumentos adequados à realidade local. A gestão deverá buscar representatividade territorial, contemplando sede urbana, comunidades rurais, escolas, entidades, artistas, artesãos, produtores culturais, idosos, jovens, crianças e pessoas com deficiência.

 

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

O Plano Municipal de Cultura de Boa Vista da Aparecida – PR deverá ser compreendido como instrumento dinâmico de gestão, orientado pela realidade local, pela participação da sociedade e pela responsabilidade administrativa. Sua implementação dependerá da articulação entre planejamento, orçamento, governança, transparência e compromisso institucional com a valorização da cultura como direito fundamental e elemento estratégico do desenvolvimento municipal.

O êxito do Plano exige atualização permanente do diagnóstico cultural, fortalecimento dos mecanismos de participação social, qualificação dos agentes culturais, ampliação do financiamento, preservação da memória local e integração da cultura com as demais políticas públicas municipais.

 

11. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICA

 

Plano Estadual de Cultura – Governo do Paraná – Secretaria de Estado de Cultura 2017;

 

Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura – Profice (lei 17.043/11), com a finalidade de promover a aplicação de recursos financeiros provenientes do fundo estadual da cultura – fec e do incentivo fiscal em projetos culturais, que representa importante ferramenta para o estímulo e promoção da Cultura no Estado;

 

Ministério da Cultura – Governo do Brasil – Plano Nacional da Cultura, Brasília 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 08 de outubro de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal


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Marilucia de Campos
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