ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 758 DE 18 DE ABRIL DE 2022
SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI 684/2021 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta da Mesa Diretora e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Os Artigos 2º e 4º da Lei Municipal n° 684/2021 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º O quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal, com as respectivas quantidades, denominações e simbologia compõe-se da seguinte forma:
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QUADRO A - CARGOS EM COMISSÃO |
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
PROVIMENTO |
SIMBOLOGIA |
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01 |
Diretor Geral |
Cargo em Comissão |
CC – 01 |
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01 |
Assessor Jurídico da Presidência |
Cargo em Comissão |
CC – 02 |
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01 |
Assessor Administrativo, Contábil e Financeiro |
Cargo em Comissão |
CC – 02 |
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|
01 |
Chefe de Gabinete da Presidência |
Cargo em Comissão |
CG– 01 |
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18 |
Assessor de Gabinete Parlamentar |
Cargo em Comissão |
AP – 01 |
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QUADRO B – FUNÇÕES GRATIFICADAS |
01 |
Controlador Interno |
Função Gratificada |
FG-01 |
|
01 |
Assessor de Plenário e Processo Legislativo |
Função Gratificada |
FG-01 |
Artigo 2º - Fica alterada a Tabela “A” do Anexo II, da Lei Municipal 684/2021, passando a vigorar da seguinte forma:
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Simbologia |
Valor |
|
CC - 01 |
R$ 7.192,00 |
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CC - 02 |
R$ 6.032,00 |
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CG - 01 |
R$ 4.292,00 |
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AP - 01 |
R$ 2.500,00 |
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FG - 01 |
Até 30% do vencimento básico |
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementações que se fizerem necessárias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022, para fins de data base do pagamento dos vencimentos dos servidores.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 18 de abril de 2022.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municípal Interino
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:83592F53