ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.477 DE 22/10/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$198.004,01

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$198.004,01 (cento e noventa e oito mil quatro reais e um centavo), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

05.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANCAS E ORCAMENTO

05.001.04.123.0006.2.016. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANCAS E ORCAMENTO

77 - 3.3.91.97.00.00 563 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS R$198.004,01

 

Total: R$198.004,01

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.3.2.1.01.1.1.01.00000000 Fonte: 563 R$4.792,69

Receita:1.7.1.2.51.0.1.0000000000 Fonte: 563 R$113.006,29

Receita:1.7.1.2.52.4.1.0000000000 Fonte: 563 R$80.205,03

 

Total da Receita: R$198.004,01

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Outubro de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira 


Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:836DC079