ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
D E C R E T O N° 20/2026

SÚMULA: "Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 570.176,96 (Quinhentos e Setenta Mil, Cento e Setenta e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos), para reforço das Dotações do Orçamento em vigor, no Exercício de 2.026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 43, Parágrafo 1°, item III da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e Lei Municipal de n° 746/2025 de 18/10/2025.

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 570.176,96 (Quinhentos e Setenta Mil, Cento e Setenta e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos), para reforço da seguinte dotação do orçamento em vigor:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

02

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.002

ASSESSORIA JURIDICA

 

03.092.0002.2003

Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica

 

3.3.90.91.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

 

140

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

 

SUBTOTAL

20.000,00

03

SECRETARIA DE FINANCAS ADMINISTRACAO E INFRAESTRUTURA

 

03.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

04.122.0007.2047

Manutenção da Divisão de Serviços Públicos

 

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

531

INCREMENTO TEMPORÁRIO CUSTEIO DOS SERV.ATEN.PRIM. SAUDE

88.059,75

532

00957-PROGRAMA PAS - PISO UNICO

117,21

04

SECRETARIA DE SAÚDE

 

04.001

DIVISÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO

 

10.301.0004.2030

Atendimento ao Programa Agente Comunitário de Saúde

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1890

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1920

00000-Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

10.301.0004.2026

Manutenção do FMS - Fundo Municipal de Saude

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1560

00369-Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs

50.000,00

1590

01499-Gestão do SUS - Estadual

5.000,00

10.301.0004.2029

Atendimento ao Programa Saúde da Família

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1882

00370-Emendas Individuais Impositivas - 2026 - F.370

100.000,00

04.003

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

10.304.0004.2070

Manutenção da Divisão de Vigilancia Sanitária, Ambiental e Saude do Trabalhador

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2200

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DIVISAO DE ENSINO

 

12.365.0005.2084

Manutenção das Atividades Escolares da Educação Infantil 5% - CMEI

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3100

00000-Recursos Ordinários (Livres)

200.000,00

12.361.0005.2035

Manutenção das Atividades Escolares Ensino Fundamenta 5% - Escola Municipal

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2690

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

19.000,00

12.365.0005.2084

Manutenção das Atividades Escolares da Educação Infantil 5% - CMEI

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

3130

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

12.361.0005.2036

Manutenção do Ensino Fundamental 25%

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2910

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

10.000,00

 

TOTAL

570.176,96

 

Art. 2º - Como recursos para cobertura do presente crédito, ficam utilizados R$ 100.00000 (cento mil reais) oriundos do Excesso De Arrecadação verificado na Fonte 370 e R$ 470.176,96 (quatrocentos e setenta mil cento e setenta e seis reais e noventa e seis centavos) de anulação de dotações conforme demonstrado abaixo para reforços no orçamento vigente.

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA DE SAÚDE

 

04.001

DIVISÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO

 

10.301.0004.2029

Atendimento ao Programa Saúde da Família

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1870

INCREMENTO TEMPORÁRIO CUSTEIO DOS SERV.DE AT. PRIM. EM SAUDE -

185.176,96

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DIVISAO DE ENSINO

 

12.365.0005.2084

Manutenção das Atividades Escolares da Educação Infantil 5% - CMEI

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3110

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

200.000,00

12.361.0005.2035

Manutenção das Atividades Escolares Ensino Fundamenta 5% - Escola Municipal

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2720

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

20.000,00

12.365.0005.2084

Manutenção das Atividades Escolares da Educação Infantil 5% - CMEI

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

3140

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

50.000,00

07

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.003

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0003.1119

Gabinete do Secretário de Assistência Social

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3870

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

 

3930

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

 

TOTAL

470.176,96

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Miraselva, ao 20 dias do mês de maio de 2026

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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