ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 083/2025
LEI MUNICIPAL Nº 83 DE 2025.
Sumula: Dispõe sobre inclusão no PPA 2022-2025, na LDO de 2025 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2025 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão no PPA – Plano Plurianual do Município de São Pedro do Paraná, quadriênio 2022 – 2025, objeto da Lei nº 78/2021 de 01 de setembro de 2021, as ações codificadas sob nº 07.001.10.302.0022.1.094 – Aquisição de Veículos para as Ações da Assistência Hospitalar e Ambulatorial, cujas características a seguir:
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.302. |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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07.001.10.302.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.302.0022.1.094. |
Aquisição de Veículos para as Ações da Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PRODUTOS: |
Veículos |
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NATUREZA DA AÇÃO |
Aquisição de Bens Móveis e Equipamentos |
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TIPO DE EXECUÇÃO |
Direta |
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TIPO AÇÃO |
Projeto |
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UNIDADE DE MEDIDA |
Unidades |
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DATA DE INICIO |
01/09/2025 |
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DATA FINAL |
31/12/2025 |
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2025 |
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Rec. Ordinários |
R$ 800,00 |
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Rec. Vinculados |
R$ 314.200,00 |
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META FÍSICA anual |
01 |
Artigo 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de São Pedro do Paraná, exercício de 2025, objeto da Lei nº 60/2024 de 22 de outubro de 2024, as ações codificadas sob nº 07.001.10.302.0022.1.094 – Aquisição de Veículos para as Ações da Assistência Hospitalar e Ambulatorial - utilizando-se das informações contidas no artigo anterior desta lei.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), destinado a reforço de dotações da Secretaria Municipal de Saúde para a aquisição de veículos Ambulância Tipo A – Emenda Individual nº 202533320004, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.302. |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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07.001.10.302.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.302.0022.1.094. |
Aquisição de Veículos para as Ações da Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 32039 Código Local 32039 Fonte Padrão 496.12.02.06.20 |
EMENDA INDIVIDUAL - 202533320004 AMBULÂNCIA TIPO A |
314.200,00 |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente |
800,00 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
315.000,00 |
Artigo 4º A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante cancelamento parcial de dotações do orçamento vigente e a utilização do excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício, a seguir discriminado, a seguir discriminados:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU |
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04.001.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.451. |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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04.001.15.451.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.15.451.0015.1.031 |
RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO URBANA |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente |
800,00 |
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TOTAL DOS CANCELAMENTOS |
800,00 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 32039 Código Local 32039 Fonte Padrão 496.12.02.06.20 |
Receita 2.4.1.1.50.2.2.00.00.00.00.00. EMENDA INDIVIDUAL - 202533320004 AMBULÂNCIA TIPO A |
314.200,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
314.200,00 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
315.000,00 |
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Artigo 5º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 01 dias do mês de outubro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:83879ED8