ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1022/2023

LEI Nº 1022/2023

 

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2023 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

 

ORGÃO 10

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE 10.001

SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2021

10.001.26.782.0011.1.097. 4.4.90.51.00.00.

p

PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS – PROGRAMA ESTADUAL “ASFALTO NOVO, VIDA NOVA - SIT nº 61345/2023

Execução de Pavimentação em diversas ruas do Município de Corumbataí do Sul, com implantação de pavimentação asfáltica, galerias de agua pluvial, melhorando a infraestrutura urbana, com reflexo direto nas condições de tráfego e de mobilidade da população, utilizando como fonte de financiamento os recursos provenientes do Termo de Convênio 540 – SIT 61345 firmado entre o Município de Corumbataí do Sul e a Secretaria de Estado das Cidades do Estado do Paraná.

Metros quadrados

31841

R$ 5.000.000,00

01000

R$ 792.110,11

TOTAL

R$ 5.792.110,11

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 981/2022 de 27 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.26.782.0011.1.097

 

PROGRAMA

PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA

OBJETIVO

Execução de Pavimentação em diversas ruas do Município de Corumbataí do Sul, com implantação de pavimentação asfáltica, galerias de agua pluvial, melhorando a infraestrutura urbana, com reflexo direto nas condições de tráfego e de mobilidade da população, utilizando como fonte de financiamento os recursos provenientes do Termo de Convênio 540 – SIT 61345 firmado entre o Município de Corumbataí do Sul e a Secretaria de Estado das Cidades do Estado do Paraná.

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS – PROGRAMA ESTADUAL “ASFALTO NOVO, VIDA NOVA - SIT nº 61345/2023

CONVENIO

Metros quadrados

32.920,36 m²

R$ 5.792.110,11

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei Municipal 987/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.792.110,11 (cinco milhões, setecentos e noventa e dois mil, cento e dez reais e onze centavos).

 

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.001.26.782.0011.1.097

 

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB- FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO ATIVIDADE

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Transporte

10

001

26

 

 

 

 

 

 

Transporte Rodoviário

10

001

26

782

 

 

 

 

 

PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA

10

001

26

782

0011

 

 

 

 

PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS – PROGRAMA ESTADUAL “ASFALTO NOVO, VIDA NOVA - SIT nº 61345/2023

10

001

26

782

0011

1.097

4.4.90.51.00.00

31841 01000

R$ 5.000.000,00 R$ 792.110,11

TOTAL GERAL

R$ 5.792.110,11

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 5.792.110,11 (cinco milhões, setecentos e noventa e dois mil, cento e dez reais e onze centavos) conforme abaixo:

Provável excesso de arrecadação:

 

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.2.2.99.0.1.23.00

31841

CONVÊNIO Nº 540/2023 - SECID - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS ASFALTO NOVO, VIDA NOVA - SIT 61345

R$ 5.000.000,00

1.7.1.1.51.1.1.00.00

01000

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

R$ 792.110,11

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 5.792.110,11

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

 

Corumbataí do Sul, em 07 de dezembro de 2023.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
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