ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 056/2023
LEI N.º 056/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 17.838,56 (dezessete mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), para Execução da Atividade Serviços de Proteção Social Básica, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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09.000 |
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS |
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09.005 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.244.0000.0.000 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0024.0.000 |
Assistência Social em Geral |
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08.244.0024.2.109 |
Serviços da Proteção Social Básica |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.20.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 33934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) |
17.838,56 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
17.838,56 |
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33934.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 33934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) |
17.838,56 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
17.838,56 |
Art. 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Serviços da Proteção Social Básica |
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OBJETIVOS - |
Manter atividades relacionadas ao bloco de financiamento da Proteção Social Básica. |
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METAS 2023 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente destinados aos Serviços da Proteção Social Básica. |
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:83D4A9A3