ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 971/2015.

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o PPA, LDO e abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA 3, constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 888/2013 (PPA – 2014 / 2017) e suas alterações, passará a ter a seguinte AÇÕES e VALOR em 2015:

 

Código do Programa

3

Nome do Programa

APOIO ADMINISTRATIVO

Valor do Programa

2.585.000,00

Código da Ação

50

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

CONS. PUBLICO INT. DES. TERR. NORDESTE PR CODENOP

Valor da Ação

81.351,26

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 942/2014 (LDO 2015) e suas alterações, passará a ter a seguinte AÇÃO e VALOR:

 

Código do Órgão

02

Nome do Órgão

EXECUTIVO MUNICIPAL

Valor do Órgão

326.351,26

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

GABINETE DO PREFEITO

Valor do Programa

326.351,26

Código do Programa

0003

Nome do Programa

APOIO ADMINISTRATIVO

Valor do Programa

2.585.000,00

Código da Ação

50

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

CONS. PUBLICO INT. DES. TERR. NORDESTE PR CODENOP

Valor da Ação

81.351,26

 

Art. 3º) Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município Lei nº 957/2014, Exercício de 2015, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 81.351,26 (oitenta e um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e vinte e seis centavos), conforme especifica os Programas de Trabalho abaixo:

 

02.001

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0003-2050

CONS. PUBLICO INT. DES. TERR. NORDESTE PR CODENOP

182

3371.70.00.00

01000

Rateio pela Part. em Consórcio Público

9.788,76

183

4471.70.00.00

01000

Rateio pela Part. em Consórcio Público

71.562,50

Total da Unidade

 

81.351,26

 

Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial referido no artigo anterior, serão utilizados o cancelamento parcial ou total de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – PR, 06 de março de 2015.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:83F51E19