ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4713, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 19/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.309.000,00 (Três milhões trezentos e nove mil reais) conforme discriminação abaixo:
ORGÃO – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE 2071 – Manutenção da Atenção Básica
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1303 |
3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (212) |
300.000,00 |
|
1303 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (209) |
612.000,00 |
|
495 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (207) |
322.000,00 |
|
495 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (224) |
83.950,00 |
ATIVIDADE 2045 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1510 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (256) |
40.000,00 |
ORGÃO – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE 2017 – Manutenção do Gab. Sec. da Educação
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (142) |
160.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF (154) |
200.000,00 |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (139) |
398.650,00 |
|
1104 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (141) |
108.000,00 |
ORGÃO – 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE 2009 – Operacionalização dos Encargos Gerais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (46) |
600.000,00 |
ATIVIDADE 2006 – Manutenção da Secretaria de Administração
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF (35) |
100.000,00 |
|
1510 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (38) |
134.400,00 |
ORGÃO – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PUBLICOS
UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PUBLICOS
ATIVIDADE 2016 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1507 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (96) |
250.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
3.309.000,00 |
||
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata o presente Projeto, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE 2071 – Manutenção da Atenção Básica
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1303 |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (211) |
200.000,00 |
|
1303 |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (223) |
150.000,00 |
|
495 |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (210) |
254.100,00 |
|
495 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (216) |
50.000,00 |
|
495 |
3.3.90.32.00 |
MATERIAL BEM OU SERVIÇOS PARA DIST. GRATUITA (219) |
20.000,00 |
|
495 |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (222) |
17.800,00 |
ATIVIDADE 6061 – Material Serv. de Atend. a Saúde da Criança e do Adolescente
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
495 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (190) |
64.050,00 |
ATIVIDADE 2045 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1510 |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (258) |
64.000,00 |
|
1510 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (264) |
50.000,00 |
|
1510 |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (266) |
60.400,00 |
ATIVIDADE 2072 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1303 |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (237) |
140.000,00 |
|
1303 |
3.3.90.32.00 |
MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA (245) |
200.000,00 |
|
1303 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (243) |
100.000,00 |
|
1303 |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (248) |
100.000,00 |
ATIVIDADE 2074 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1303 |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (275) |
22.000,00 |
ATIVIDADE 2025 – Manutenção Secretaria de Saúde
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS (197) |
40.450,00 |
ORGÃO –04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE 2009 – Operacionalização dos Encargos Gerais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS (47) |
286.150,00 |
PROJETO 0035 – Reserva de Contingência
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (64) |
513.750,00 |
ORGÃO –07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE 2017 – Manutenção do Gab. Sec. da Educação
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS (147) |
54.450,00 |
ATIVIDADE 2023 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1104 |
3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS (175) |
108.000,00 |
ORGÃO – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PUBLICOS
UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PUBLICOS
ATIVIDADE 2016 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1507 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (97) |
250.000,00 |
ORGÃO – 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO
UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO
ATIVIDADE 2027 – Manutenção Sec. Agricultura Pecuária e Abastecimento
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS (288) |
114.450,00 |
ORGÃO – 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMERCIO E TURISMO
UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMERCIO E TURISMO
ATIVIDADE 2029 – Manutenção do Fundo de Turismo
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS (306) |
343.350,00 |
ORGÃO – 19 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE- 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE 6036 – Atividade de Assistência a Criança e ao Adolescente
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS (339) |
11.350,00 |
ORGÃO – 20 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
UNIDADE- 01 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIVIDADE 6032 – Atendimento a Criança e ao Adolescente
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS (387) |
22.750,00 |
ORGÃO – 21 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE- 01 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE 2077 – Programa de Proteção Animal
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS (410) |
5.700,00 |
ATIVIDADE 2078 – Projeto Meio Ambiente Preservação de Nascentes
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS (404) |
66.250,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
3.309.000,00 |
||
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de novembro de 2017.
|
HILTON SANTIN ROVEDA |
DANIELE BORGES DE LIMA |
|
Prefeito Municipal |
Secretária Interina de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:842E0782