ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1177, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 599.900,00 (quinhentos e noventa e nove mil e novecentos reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do Município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 599.900,00 (quinhentos e noventa e nove mil e novecentos reais).
a seguir especificado:
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03 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS |
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03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.01 .04.122.0004.2.008 (58) - 3.1.90.94.00.00.00.00 |
1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
7.000,00 |
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03.02 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
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03.02.04.123.0004.2.046 (85) - 3.3.90.39.00.00.00.00 |
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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04 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA |
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04.02 - GAB. DO SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA |
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04.02.08.244.0005.2.016 (135) - 3.3.90.39.00.00.00.00 |
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
14.600,00 |
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
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05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.02.12.365.0018.2.039 (230) - 3.1.90.11.00.00.00.00 |
1104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
226.000,00 |
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05.04 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. ENSINO - FUNDES |
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05.04.12.361.0017.2.027 (304) - 3.1.90.11.00.00.00.00 |
1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
44.500,00 |
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06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.10.301.0012.2.080 (389) - 3.1.90.04.00.00.00.00 |
1303 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
20.000,00 |
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06.01.10.301.0012.2.007 (329) - 3.1.90.11.00.00.00.00 |
1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
68.000,00 |
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06.01.10.301.0012.2.076 (347) - 3.1.90.13.00.00.00.00 |
1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
8.000,00 |
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06.01.10.301.0012.2.079 (380) - 3.1.90.13.00.00.00.00 |
1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
20.000,00 |
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06.01.10.301.0012.2.076 (355) - 3.3.72.39.00.00.00.00 |
1303 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
40.000,00 |
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06.01.10.301.0012.2.076 (916) - 3.3. 72.39.00.00.00.00 |
3495 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
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13 - SEC. MUN. DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA |
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13.01 - GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA |
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13.01 .15.451.0016.2.035 (644) - 3.1.90.16.00.00.00.00 |
1511 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
1.000,00 |
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13.05 - DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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13.05.15.451.0016.2.059 (707) - 3.1.90.16.00.00.00.00 |
1507 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
800,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de anulação da dotação abaixo:
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03 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS |
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03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.01 .04.122.0004.2.008 (55) - 3.1.90.13.00.00.00.00 |
1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
11.600,00 |
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03.01 .04.122.0004.2.008 (57) - 3.1.90.92.00.00.00.00 |
1000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
20.000,00 |
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
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05.03 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
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05.03.12.361.0017.2.034 (258) - 3.1.90.11.00.00.00.00 |
1104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
50.000,00 |
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05.03.12.361.0017.2.038 (284) - 3.1.90.11.00.00.00.00 |
1104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
5.000,00 |
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
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05.04 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. ENSINO - FUNDES |
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05.04.12.361.0017.2.027 (305) - 3.1.90.13.00.00.00.00 |
1101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10.000,00 |
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05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.02.12.365.0018.2.039 (232) - 3.1.90.13.00.00.00.00 |
1104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10.000,00 |
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05.04 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. ENSINO - FUNDES |
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05.04.12.361.0017.2.101 (309) - 3.1.90.13.00.00.00.00 |
1102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
8.000,00 |
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05.04.12.361.0017.2.101 (31 O) - 3.1.90.16.00.00.00.00 |
1102 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
3.500,00 |
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05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.02.12.365.0018.2.039 (234) - 3.1.90.16.00.00.00.00 |
1104 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
10.000,00 |
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05.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO |
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05.01 .12.361.0017.2.029 (212) - 3.1.90.16.00.00.00.00 |
1104 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
15.000,00 |
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05.04 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. ENSINO - FUNDES |
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05.04.12.361.0017.2.027 (306) - 3.1.90.16.00.00.00.00 |
1101 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
5.000,00 |
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05.03 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
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05.03.12.361.0017.2.038 (289) - 3.1.91.13.00.00.00.00 |
1104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
12.000,00 |
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05.04 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. ENSINO - FUNDES |
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05.04.12.365.0018.2.064 (319) - 3.1.91.13.00.00.00.00 |
1102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
18.000,00 |
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05.03 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
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05.03.12.361.0017.1.001 (253) - 4.4.90.51.00.00.00.00 |
1104 OBRAS E INSTALAÇÕES |
124.000,00 |
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06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.10.301.0012.2.080 (393) - 3.1.90.13.00.00.00.00 |
1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
33.000,00 |
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06.01.10.301.0012.2.080 (395) - 3.1.90.16.00.00.00.00 |
1303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
4.500,00 |
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06.01.10.305.0020.2.173 (442) - 3.1.90.94.00.00.00.00 |
1303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
2.000,00 |
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06.01.10.304.0020.2.098 (427) - 3.1.91.13.00.00.00.00 |
1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
4.000,00 |
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06.01.10.301.0012.2.170 (41 O) - 3.3.90.14.00.00.00.00 |
1303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
1.000,00 |
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06.01.10.301.0012.2.093 (401) - 3.3.90.14.00.00.00.00 |
1303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
5.000,00 |
|
06.01.10.301.0012.2.076 (852) - 3.3.90.30.00.00.00.00 |
3495 MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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06.01.10.301.0012.2.076 (359) - 3.3.90.32.00.00.00.00 |
1303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA |
35.248,92 |
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06.01.10.301.0012.2.170 (414) - 3.3.90.33.00.00.00.00 |
1303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.000,00 |
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06.01.10.301.0012.2.093 (405) - 3.3.90.33.00.00.00.00 |
1303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.000,00 |
|
06.01.10.301.0012.2.078 (372) - 3.3.90.33.00.00.00.00 |
1303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
2.000,00 |
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06.01.10.301.0012.2.076 (360) - 3.3.90.33.00.00.00.00 |
1303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
5.000,00 |
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06.01.10.305.0020.2.173 (445) - 3.3.90.39.00.00.00.00 |
1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
3.000,00 |
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06.01.10.301.0012.2.076 (362) - 3.3.90.39.00.00.00.00 |
1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
47.878,85 |
|
06.01.10.301.0012.2.076 (365) - 3.3.90.46.00.00.00.00 |
1303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
300,00 |
|
06.01.10.301.0012.2.007 (341) - 4.4.90.52.00.00.00.00 |
1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.000,00 |
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06.01.10.301.0012.2.076 (366) - 4.4.90.52.00.00.00.00 |
1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.072,23 |
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08 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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08.01 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL |
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08.01 .02.062.0013.2.084 (498) - 3.1.91.13.00.00.00.00 |
1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10.000,00 |
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09 - SECRETARIA MUN. DE TECNOLOGIA DA INFOR. E COMUNICA |
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09.02 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA |
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09.02.19.572.0025.2.041 (533) - 3.3.90.39.00.00.00.00 |
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
7.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE |
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10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTES |
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10.01.27.243.0015.6.016 (557) - 3.1.90.11.00.00.00.00 |
1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
29.600,00 |
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13 - SEC. MUN. DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA |
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13.05 - DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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13.05.15.451.0016.2.059 (708) - 3.1.90.94.00.00.00.00 |
1507 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
800,00 |
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13.01 - GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA |
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13.01 .15.451.0016.2.035 (645) - 3.1.90.94.00.00.00.00 |
1511 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
1.000,00 |
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13 - SEC. MUN. DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA |
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13.02 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO |
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13.02.15.451.0016.1.020 (663) - 4.4.91.51.00.00.00.00 |
1000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
48.400,00 |
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 06 de dezembro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:8432F914