ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 820/2023
SÚMULA: Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 578/2014, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O artigo 21 da Lei Municipal nº 578/2014, de 19 de dezembro de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 806/2023, de 06 de abril de 2023, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:
“Art. 21 – ...
§ 5º – Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, em decorrência de renúncias e da inexistência de Conselheiros Suplentes para convocação, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos titulares como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha, bem como os seguintes critérios:
a) Emissão de edital de abertura do processo de inscrição de candidaturas ao processo de escolha suplementar;
b) Designação de Comissão Especial Eleitoral encarregada de organizar o processo;
c) Os membros do colégio eleitoral poderão votar no número de candidatos a serem escolhidos no processo;
d) Havendo empate de votos, será considerado eleito o candidato com maior idade;
e) Os demais candidatos que obtiverem voto no processo de escolha irão compor a lista de Conselheiros Suplentes por ordem de votação.”
Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos da Lei Municipal nº 578/2014 e suas alterações posteriores não afetados pela presente Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 07 de junho de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:8449E37A