ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 871/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 376.748,97, para inclusão das Ações 1147, 1190 e 1191, na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e efetua alterações de natureza orçamentária.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 376.748,97 (trezentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002. 20 605 |
0014.1147 |
- |
Construção de um Barracão |
||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
6.250,00 |
|
|
Fonte |
3 1 805 |
- |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercício Corrente |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
243.750,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
250.000,00 |
|||
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002. 20 605 |
0014.1190 |
- |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para pequenos agricultores. |
||
|
Fonte |
3 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material. Permanente |
R$ |
419,97 |
|
|
Fonte |
3 1 802 |
- |
Ministério da Agricultura – Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercício Corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
180,75 |
|
|
Fonte |
3 3 802 |
- |
Ministério da Agricultura – Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
16.198,25 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
16.798,97 |
|||
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002. 20 605 0014.1191 |
- |
Aquisição de Equipamentos Agrícolas |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
9.950,00 |
|
|
Fonte |
3 1 806 |
- |
Ministério do Desenvolvimento Agrário – Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercício Corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
100.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
109.950,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
376.748,97 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, nas Fontes de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 32.818,22 (trinta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
|
FONTE DE RECURSOS |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
16.619,97 |
|
802 |
Ministério da Agricultura – Transferências Voluntárias Públicas Federais |
16.198,25 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 343.930,75 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
|
FONTE DE RECURSOS |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
802 |
Ministério da Agricultura – Transferências Voluntárias Públicas Federais |
180,75 |
|
805 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais |
243.750,00 |
|
806 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário – Transferências Voluntárias Públicas Federais |
100.000,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada na Ação Orçamentária 1147 e incluídas nas Ações Orçamentárias 1190 e 1191, no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Edificação construída/m² |
Metas Físicas |
||
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
150,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
0014 |
PROGRAMA: Programa Agricultura |
Metas Financeiras |
|||
|
1147 |
PROJETO: Construção de um Barracão |
250.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Equipamentos adquiridos/unidade |
Metas Físicas |
||
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
8 |
0,00 |
0,00 |
|
|
0014 |
PROGRAMA: Programa Agricultura |
Metas Financeiras |
|||
|
1190 |
PROJETO: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Pequenos Agricultores |
16.798,97 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Equipamentos adquiridos/unidade |
Metas Físicas |
||
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
6 |
0,00 |
0,00 |
|
|
0014 |
PROGRAMA: Programa Agricultura |
Metas Financeiras |
|||
|
1191 |
PROJETO: Aquisição de Equipamento Agrícolas |
109.950,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes feitos no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas ações orçamentárias 1147 e 1190 e 1191, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Edificação construída/m² |
Metas Físicas |
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
150,00 |
|
|
0014 |
PROGRAMA: Programa Agricultura |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1147 |
PROJETO: Construção de um Barracão |
250.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Equipamentos adquiridos/unidade |
Metas Físicas |
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
8 |
|
|
0014 |
PROGRAMA: Programa Agricultura |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1190 |
PROJETO: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Pequenos Agricultores |
16.798,97 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Equipamentos adquiridos/unidade |
Metas Físicas |
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
6 |
|
|
0014 |
PROGRAMA: Programa Agricultura |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1191 |
PROJETO: Aquisição de Equipamento Agrícolas |
109.950,00 |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de junho de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:84692ABA