ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1833/2022
SÚMULA: Dispõe sobre alienação de bens moveis inservíveis e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº068/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alienação, através de procedimento licitatório próprio, de bens móveis inservíveis a administração municipal, conforme ANEXO I – COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO;
ART. 2.º - Os valores para formação de lances iniciais e as descrições de estado de conservação dos itens constantes na tabela do artigo anterior, deverão seguir os indicados no termo de avaliação formulado pela Comissão Municipal de Avaliação, que é parte integrante da presente Lei.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 30 de agosto de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO
PARECER COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO
Procurando dar cumprimento às designações exaradas na Portaria 110/2021, de proceder à avaliação de bens móveis, de modo especial os veículos automotores declarados inservíveis pela Administração Pública Municipal, os membros da comissão iniciaram seus trabalhos com vistoria preliminar nos bens a serem avaliados.
DA SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS Constatou-se sem dúvidas que os itens são inservíveis à Administração Pública Municipal por estarem total ou parcialmente danificados, sendo alto o custo de reparação e manutenção que as tornam inviáveis, e também por excederem o tempo recomendado para utilização.
ANEXO I – Detalhamento dos bens. Para avaliação dos bens, foram observados seu estado de conservação e custos com manutenção e reparos. Os valores da avaliação para alienação dos bens foram determinados conforme quadro abaixo:
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LOTE |
NOME DO PRODUTO |
VALOR INICIAL |
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01 |
Fiat/Uno Mille Way Econ - 2013/2013 - Placa AXN-3669 - Chassi 9BD15844AD6871110 |
R$9.500,00 |
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02 |
Renault/M Revescap L3H2 - 2017/2018 - Placa BBQ-8646 - Chassi 93YMAFEXNJJ708123 |
R$34.000,00 |
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03 |
Rolo Compactador Muller VAP 55 |
R$20.000,00 |
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04 |
Sucata M.Benz/1113 - Placa AFV-4167 |
R$7.500,00 |
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05 |
Sucata Volkswagen/Kombi - 1990/1991 - Placa AAX-3153 |
R$200.00 |
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06 |
2 Sucatas de Forrageira Nogueira Pecus 9000 |
R$200.00 |
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07 |
Sucata Cofre |
R$500.00 |
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08 |
Sucata Lixo Eletrônico |
R$150.00 |
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09 |
Sucata Ferrosa |
R$450.00 |
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10 |
Pinus Secretaria de Obras Aprox. 88 Pés |
R$13.000,00 |
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11 |
Pinus Campo Municipal Aprox. 65 Pés |
R$9.500,00 |
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12 |
Eucalipto Secretaria de Obras Aprox. 18 Pés |
R$2.000,00 |
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TOTAL |
R$97.000,00 |
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CONCLUSÃO Constatando-se tal situação, considerando-se os defeitos existentes e o estado de conservação, os bens foram avaliados pela comissão designada para que seja efetuada a alienação dos mesmos constantes neste documento.
General Carneiro – Estado do Paraná em 03 de agosto de 2022.
CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MFnº1256
ADEMIR SIEGA
MFnº526
CELIO LUIZ GARBIN
MFnº2358
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:848D5118