ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1938/2025
DATA: 16/05/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a terceirizar a exploração do espaço físico destinado a Lanchonete no Ginásio de Esportes Faustinho e, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de uso para exploração do espaço físico destinado a Lanchonete no Ginásio de Esportes Faustinho, respeitando os procedimentos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.
Parágrafo Único – Os critérios e demais regulamentações serão estabelecidos e disciplinados no instrumento convocatório de licitação e seus anexos, firmado mediante Contrato, após transitadas as fases licitatórias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 16 dias do mês de maio de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:849606FF