ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 1.744, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil reais).
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil reais), como segue:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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23- Autarquia Colombo Previdência |
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001 – Previdência Plano Financeiro |
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0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO |
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Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
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333908600000000000 |
Compensações a regimes de previdência
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11049 – Compensação entre Regimes Previdenciários – Plano Financeiro – Fundo em Repartição (PF) |
1.200.000,00 |
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002 – Previdência Plano Previdenciário |
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0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO |
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Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
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33908600000000000 |
Compensações a regimes de previdência |
01551 – Compensação entre Regimes Previdenciários – Fundo de Capitalização (PP) |
700.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, inciso I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 22 de novembro de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:849BFA78