ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1115/2022 DE 09 DE MARÇO DE 2022

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2022, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores e por excesso de arrecadação.

 

O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2022, no valor de R$ 886.209,43 (oitocentos e oitenta e seis mil duzentos e nove reais e quarenta e três centavos ), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO 

2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

UNIDADE

1

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

FUNÇÃO

4

Administração

 

SUBFUNÇÃO

122

Administração Geral

 

PROGRAMA

2

GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE

 

PROJ/ATIV.

1.001

Ampliação e Construção de Prédios Públicos

 

4.4.90.51.00

732

Obras e Instalações

106.707,68

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA DE SAUDE

 

UNIDADE

04.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

1.002

Construção e reforma das Unidades de Saúde

 

4.4.90.51.00

500

Obras e Instalações

157.410,73

4.4.90.51.00

732

Obras e Instalações

107.068,29

PROJ/ATIV.

1.003

Aquisição de Veículos e Equipamentos

 

4.4.90.52.00

500

Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

SUBFUNÇÃO

303

Suporte Profilático e Terapêutico

 

PROJ/ATIV

2.015

Promover a Assistência Farmacêutica

 

3.3.90.30.00

498

Material de Consumo

2.000,00

4.4.90.52.00

498

Equipamentos e Material Permanente

4.000.00

SUBFUNÇÃO

304

Vigilância Sanitária

 

PROJ/ATIV

2.016

Programa de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária

 

3.3.90.30.00

327

Material de Consumo

76.901,94

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E ESPORTE

 

UNIDADE

05.01

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

FUNÇÃO

12

EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO

361

Ensino fundamental

 

PROGRAMA

11

Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica

 

PROJ/ATIV

1.005

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

 

4.4.90.52.00

107

Equipamentos e Material Permanente

119.372,30

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS

 

UNIDADE

07.01

DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

 

FUNÇÃO

26

Transporte

 

SUBFUNÇÃO

782

Transporte Rodoviário

 

PROGRAMA

22

Modernização do Transporte, Viação e Obras Públicas

 

PROJ/ATIV

2.039

Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas

 

4.4.90.51.00

781

Obras e Instalações

212.748,36

 

 

SOMA TOTAL .................................

886,209,30

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:

 

Fonte de Recurso

DESCRIÇÃO

BANCO

Conta Banc.

DESCRIÇÃO

VALOR

500

Município de Agudos do Sul - 00672003-0 - FMS-Academia De Saúde

Caixa Econ. Federa

00672003-0

00672006-0 FMS-ACADEMIA DE SAÚDE

146.610,73

732

Transf. Especiais -4100301 - obras

Bco Brasil

32292-X

Transf. Especiais -4100301 - obras

203.775,97

498

06.40-0 - CEF - FMS Assistência Farmacêutica

Caixa Econ. Federa

006.40-0

CEF - FMS Assistência Farmacêutica

6.000,00

500

06.42-7 CEF-Pien FMS-Progr. VIGIASUS In

Caixa Econ. Federa

006.42-7

Investimento para aquisição de Equipamentos

100.000,00

327

06.42-7 CEF-Pien FMS-Progr. VIGIASUS In

Caixa Econ. Federa

006.42-7

Investimento para aquisição de Equipamentos

76.901,94

107

Banco do Brasil S.A. 2266-7 14.645-5

Banco do Brasil

14.645-5

Transf. Salario Educação

119.372,30

781

Banco do Brasil S.A. 2266-7 32487-6 -

Banco do Brasil

32487-6

Pavimentação Bairro Taboão

202.748,36

 

 

 

 

SOMA

855.409,30

 

Art. 3º – Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de rendimentos de aplicação financeira dos recursos:

 

RUBEICA

FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

1.3.2.1.00.1.1.76

500

Remun. de Dep. Bancários - Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Academia

10.800,00

1.3.2.1.00.1.1.83

732

Remun. de Dep. Bancários Obras Públicas 732

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.81

781

Remun. de Dep. Bancários de Infraestr. em pavimentação pedra Irreg. 1781

10.000,00

 

 

SOMA

30.800,00

 

Art. 4º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1073/2021 de 05 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1074/2021 de 05 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 09 de março de 2022.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayara Alanna de Lima Nogueira
Código Identificador:84B2D3D0