ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2576/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 84/2026

NOTA DE EMPENHO Nº 2958/2026

CONTRATADA: 53.419.369 VANESCA SILVA BATISTA – CNPJ nº 53.419.369/0001-08

OBJETO: Fornecimento de 05 (cinco) cabos de rede CAT6A, marca DEKO COBRE.

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, à vista dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 2576/2026, DECIDE:

 

• Reconhecer o inadimplemento contratual da empresa 53.419.369 VANESCA SILVA BATISTA, consistente na não entrega dos materiais objeto da Nota de Empenho nº 2958/2026, no valor total de R$ 4.132,40;

• Declarar a rescisão/extinção unilateral do vínculo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços nº 84/2026, relativamente à obrigação objeto da Nota de Empenho nº 2958/2026;

• Determinar o cancelamento/estorno da obrigação correspondente ao saldo não executado;

• Reconhecer que a conduta da empresa, em tese, caracteriza a infração prevista no art. 155, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021;

• Determinar a aplicação da multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias, no valor máximo de R$ 1.239,72, observado o procedimento do art. 157 da Lei nº 14.133/2021;

• Ressalvar que a eventual aplicação de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade dependerá de procedimento específico, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

 

Publique-se. Notifique-se a contratada. Cumpra-se.

Centenário do Sul/PR, 14 de setembro de 2026.

 

MARCOS ANTONIO LEITE

Secretário Municipal de Administração

Município de Centenário do Sul/PR

 


Publicado por:
Antonio Dos Santos Filho
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