ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PUBLICAÇÃO DE ADITIVO
A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público o Termo Aditivo nº 15:
PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA.
ESPÉCIE: Contrato nº 1016/2020 – Inexigibilidade nº 53/2020.
OBJETO: Integrar o hospital na Rede de Atenção à Saúde (RAS), quanto a prestação de serviços assistenciais de saúde no âmbito ambulatorial e hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) residentes no município de Francisco Beltrão e nos demais municípios pertencentes a 8ª Regional de Saúde de acordo com pactuações e também aos usuários em trânsito que venham a necessitar de atendimento de urgência e emergência. (Portaria de Consolidação nº 2 de 28 de setembro de 2017).
JUSTIFICATIVA: Em atendimento ao requerimento protocolado pela Secretaria Municipal de Saúde, a Procuradoria Jurídica manifestou-se favoravelmente ao deferimento da prorrogação de prazo por mais 6 (seis) meses, bem como à inclusão de meta e à alteração da Cláusula Primeira, referente ao objeto do instrumento, conforme disposto no Processo Administrativo nº 24.690/2025 e no Memorando nº 15.269/2025.
ADITIVO:
1 - Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato por mais 6 (seis) meses, com término em 22 de março de 2026, podendo ser revisto e replanejado em período antecedente ao seu vencimento, conforme a realidade local e as necessidades assistenciais identificadas.
2 - A Cláusula Primeira do Contrato nº 1016/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
O presente contrato tem como objeto a integração do hospital à Rede de Atenção à Saúde (RAS), com sua qualificação como referência regional para o atendimento em neurologia e neurocirurgia de média e alta complexidade, abrangendo os seguintes serviços:
a) Oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto tipo II para suporte especializado aos casos neurológicos, para suportes assistenciais do HGI e para a necessidades de programação e/ou intercorrências operatórias decorrentes de cirurgias eletivas.
b) Atendimento hospitalar em clínica médica e cirúrgica para neurologia de média e alta complexidade;
c) Atendimento à população residente em Francisco Beltrão e usuários dos municípios da 8ª Regional de Saúde, mediante regulação UPA -FB, HGI, Central de leitos, SAMU e Corpo de Bombeiros.
d) Prestação de assistência aos usuários em trânsito, nos casos de urgência e emergência, conforme Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017.
3 - Todos os recursos financeiros destinados ao prestador serão alocados conforme orçamento global abaixo, ficando sua execução vinculada aos deveres e obrigações entre município e o prestador:
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SERVIÇOS EM SAÚDE |
FONTE |
RECURSO FINANCEIRO MENSAL (R$) |
RECURSO FINANCEIRO PERÍODO 6 MESES (R$) |
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Prestação de serviços de Média Complexidade aprovada e processada |
MAC-494 RECURSO FEDERAL |
400.000,00 |
2.400.000,00 |
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Prestação de serviços de Alta Complexidade aprovada e processada |
MAC-494 RECURSO FEDERAL |
500.000,00 |
3.000.000,00 |
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Incentivo fixo Unidade de TerapiaIntensiva (10 leitos UTI tipo II) – fixo (Portaria nº 2949/2016) |
MAC-494 – Recurso Federal |
61.565,28 |
369.391,68 |
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Incentivo fixo Municipal para acesso a rede de urgência e emergência |
LIVRE- Recurso Municipal |
200.000,00 |
1.200.000,00 |
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Incentivo Estadual temporário para manutenção da rede de urgência/emergência- (Deliberações Estaduais) |
MAC-494 – Recurso Estadual |
150.000,00 |
900.000,00 |
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Contrapartida Municipal- Cirurgias eletivas firmadas em contrato sob produção |
LIVRE – Recurso Municipal |
100.000,00 |
600.000,00 |
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Incentivo Estadual de 20% sob AIH de urgência e emergência, sob repasse |
MAC-494 Recurso Estadual |
150.000,00 |
900.000,00 |
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Incentivo Fixo INTERSUS |
SIT- 432 |
80.000,00 |
480.000,00 |
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Piso Salarial da Enfermagem- sob repasse |
Recurso Federal- 1064 |
166.666,66 |
999.999,96 |
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TOTAL |
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1.808.231,94 |
10.849.391,64 |
Francisco Beltrão, 22 de setembro de 2025.
Publicado por:
Maria Rita Brufati
Código Identificador:853F6CB2