ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.396, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

SÚMULA: Autoriza proceder à revisão geral nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo, comissionado e nos subsídios da CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a proceder a revisão geral anual e reajuste nos vencimentos do quadro pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, pelo índice de 5,0% cinco por cento) sobre os vencimentos vigentes em 01 de janeiro de 2026, de acordo com a previsão contida no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

 

§1º A revisão geral anual de que trata este artigo será concedida nos termos do INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de 01/01/2025 a 31/12/2025, no importe de 3,90% acrescido de aumento de 1,10%.

 

§2º A revisão geral de que trata este artigo abarca todo o quadro de servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná.

 

§3º A revisão geral de que trata este artigo se aplica aos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Sertanópolis, limitada a variação inflacionária apurada em 2025 pelo INPC-IBGE, no percentual de 3,90%.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/01/2026.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de janeiro de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 001/2026

AUTORIA: Projeto de Iniciativa do Legislativo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:8556E02E