ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 053 /2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 35.500,00

LEI Nº 053 /2024

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais)

 

Suplementação

14.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

14.001.00.000.0000.0.000 – Execução geral da Secretaria de Agricultura e Pesca

14.001.18.541.0052.1.296 – Desenvolvimentos de projetos de Meio Ambiente, Agricultura, Psicultura e Ostreicultura

590 – 3.3.90.30.00.00 – 21900 – Material de Consumo............................R$ 34.500,00

591 – 3.3.90.93.00.00 – 21900 – Indenizações e restituições ...R$ 1.000,00

Fonte: 494 – Emenda Parlamentar

Total Suplementação...............................R$ 35.500,00

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de setembro de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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