ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 575/2015 - PROIBE INSTALAÇAO DE CÂMERAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAIS

LEI N.º 575/2015

 

Súmula: “Proíbe a instalação de câmeras em salas de aula das Instituições de Ensino Municipais e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibida a instalação de câmeras em salas de aula de todas as Instituições de Ensino Municipais.

 

§ 1º - A proibição se estende inclusive para salas de reuniões, salas de professores, banheiros e lavabos.

 

Art. 2º - A proibição não se aplica em relação a instalação de câmeras de segurança em corredores, pátios, estacionamentos e demais ambientes externos.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de junho de 2015.

 

OSMAR VAZ FERREIRA 

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
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