ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1225/2017 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Exercício Corrente, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 129.999,00 (cento e vinte e nove mil novecentos e noventa e nove reais), destinado a incluir a seguinte dotação no orçamento para 2017.

 

Projeto Atividade Elemento

Descrição

Fonte

R$

04

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

 

04.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

04.001.04.122.0002.2.124

MANUTENÇÃO NO PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

0.1.000

6.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0.1.000

10.000,00

04.002

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

 

04.002.04.121.0002.2.010

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

0.1.000

6.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0.1.000

11.200,00

04.002.04.121.0002.2.017

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE PROJETOS E CONVENIOS

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0.1.000

25.000,00

10

SECRETARIA DE TRANSPORTE, HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

10.003

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

10.003.15.451.0008.1.003

REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO CEMITERIO MUNICIPAL

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0.1.512

48.799,00

10.003.15.452.0008.2.084

MANUTENÇÃO DO PRÉDIO E PÁTIO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

0.1.000

20.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0.1.000

3.000,00

 

Artigo 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, ficará autorizada a utilização dos previstos no Art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:

§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:

 

I – O Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos, a saber:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

R$

0.1.512

RECURSOS VINCULADOS –CIDE

25.256,73

 

II – Os provenientes de Excesso de Arrecadação nas seguintes Fontes de Recursos:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

R$

0.1.512

RECURSOS VINCULADOS –CIDE

18.542,27

 

III – Os resultantes de Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, no valor de R$ 86.200,00 (oitenta e seis mil e duzentos reais) a saber:

 

CLASSIFICAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

05

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

 

05.001.20.606.0003.2.139

MANTER CONTRATO DE RATEIO COM PROAMUSEP-CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP

 

 

3.1.71.70.00.00

Rateio pela Participação em Consórcio

0.1.000

11.000,00

3.3.71.70.00.00

Rateio pela Participação em Consórcio

0.1.000

19.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

 

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

06.001.12.361.0004.1.078

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE DE ENSINO – COM RECURSOS PRÓPRIOS E MEDIANTE CONVENIO

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

0.1.000

3.200,00

10

SECRETARIA DE TRANSPORTE, HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

10.003

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

10.003.15.451.0008.1.003

REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO CEMITERIO MUNICIPAL

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0.1.000

48.000,00

10.003.15.451.0008.1.035

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS, COM RECURSOS PRÓPRIOS E MEDIANTE CONVÊNIO

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0.1.512

5.000,00

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia - PR, em 07 de dezembro de 2017.

 

FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Lourdes Lucredi
Código Identificador:85BAB3AE