ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1932/2018 DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

SÚMULA: "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1875/2017".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica alterado o quadro do Poder Legislativo constante no Art. 3° da Lei Municipal n° 1875/2017, passando o mesmo à seguinte redação:

 

Art. 3° (...)

 

Função

Simbologia

Valor

Tesoureiro

FGL-4

R$ 750,00

Almoxarife

FGL-4

R$ 750,00

Encarregado de Recursos Humanos

FGL-4

R$ 750,00

Chefe de Publicação e Transparência

FGL-3

R$ 1.000,00

Diretor Administrativo

FGL-2

R$ 2.000,00

Controlador

FGL-1

R$ 2.500,00

 

Art. 2° - Fica alterado ANEXO I da Lei Municipal n° 1875/2017, ficando incluso no mesmo a seguinte redação:

 

ANEXO I (...)

 

Função

Atribuições

Chefe de Publicação e Transparência

Gerenciar, coordenar todas as publicações dos atos oficiais da Câmara Municipal no Diário Oficial Eletrônico e no Portal da Transparência;

Gerenciar, coordenar e fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente relativa ao Portal de Transparência da

Câmara Municipal;

Alimentar o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal;

Receber, organizar e encaminhar todos os atos oficiais para publicação;

Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com suas atribuições a critério da Presidência.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei 1875/2017.

 

Matinhos, 06 de março 2018.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Roberto Paulo Meissner
Código Identificador:85D07557