ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 834/2022

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2022.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte. LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022 do município de Braganey-PR.

 

Artigo 2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Município de Braganey- Pr, para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reias), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receitas e despesas das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

10

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.005

 

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

10.005.08.243.0025.2.089.

 

PROGRAMA DE INCENTIVO PARA POLITICAS VOLTADA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

839-3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

840-3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

5.000,00

841-3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.000,00

838-3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

842-3.3.90.47.00.00

000

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1.000,00

843-3.3.90.93.00.00

000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.000,00

844-4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

845-3.3.90.33.00.00

000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.000,00

 

 

Total Suplementação:

25.000,00

 

Artigo 3º- Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º será utilizado recurso a Anulação de Dotação, valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reias), de acordo com o Art. 43. Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

10

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.006

 

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

10.006.08.241.0016.2.063.

 

MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS C

 

664-3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25.000,00

 

 

Total Redução:

25.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, em 14 setembro, 2022.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:86078A8A