ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2233/2025

LEI Nº 2233/2025

 

EMENTA: “Dispõe sobre a transparência na arrecadação e aplicação dos recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública no Município de Terra Roxa, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a disponibilizar, em meio eletrônico de acesso público, todas as informações referentes à arrecadação e à aplicação dos recursos provenientes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

 

Art. 2º - As informações deverão ser atualizadas mensalmente e conter, no mínimo:

 

– O valor total arrecadado com a CIP no mês e no ano corrente;

– A quantidade de unidades consumidoras existentes no Município;

– A discriminação dos gastos com iluminação pública, incluindo:

pagamento de energia elétrica;

manutenção e expansão da rede;

aquisição de equipamentos e materiais;

– O saldo financeiro existente;

 

Art. 3º - As informações deverão ser disponibilizadas em seção específica no portal da transparência do município, com acesso facilitado ao cidadão, podendo também ser publicadas em outros meios eletrônicos oficiais.

 

Art. 4º- O Poder Executivo deverá realizar, ao menos uma vez por ano, audiência pública para prestação de contas dos recursos da CIP e planejamento dos investimentos futuros.

 

Art. 5º - O descumprimento desta lei sujeitará o gestor público às penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na Lei de Acesso à Informação.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 20 de outubro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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