ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 485/2017
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 227.871,00 (Duzentos e vinte e sete mil e oitocentos e setenta e um reais) para aquisição de ônibus rural escolar médio.
(Origem do Projeto de Lei nº 407/2017 – Iniciativa do Poder Executivo – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal de Morretes, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 227.871,00 (Duzentos e vinte e sete reais e oitocentos e setenta e um reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
06 –Secretaria de Educação e Esportes
06.002 – Coordenadoria de Ensino Fundamental
06.002.12 – Educação
06.002.12.361 – Ensino Fundamental
06.002.12.361.0190 – Ensino Básico e Fundamental
06.002.12.361.0190.2.033 – Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fontes: 1.128 – MDE/PAR – Plano de ação articulada – transporte escolar...….R$ 227.871,00
TOTAL.......……..R$ 227.871,00
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 227.871,00 (Duzentos e vinte e sete reais e oitocentos e setenta e um reais), oriundos de
transferência de valor pelo Ministério da Educação – F.N.D.E. e pelo rendimento de aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
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ID/USO FONTE |
CÓDIGO DA RECEITA: |
CONTA BANCARIA Nº: |
VALOR DO EXCESSO: |
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1.128 |
2.4.2.1.02.01.99.01 |
C/C 12.729-9 – BB |
R$ 227.871,00 |
Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 08 de junho de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:8614F26C