ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1851/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 668.000,00 (Seiscentos e sessenta e oito mil reais), assim discriminados:
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03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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(118) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.062-1497 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
43.000,00 |
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(7) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.050-0498 - MATERIAL DE CONSUMO |
25.000,00 |
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(49) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.052-1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
600.000,00 |
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Total Suplementação: |
668.000,00 |
Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros, a redução parcial e/ou total na(s) seguinte(s) dotação(s) orçamentária(s):
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03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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(24) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.051-1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
600.000,00 |
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(111) 3.3.90.32.00.00.00.00.2.062-1497 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA |
23.000,00 |
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(108) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.062-1497 - MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
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(115) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.050-0498 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
25.000,00 |
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Total Anulação: |
668.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 26 de abril de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcione Marta Guralh
Código Identificador:862993AA