ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 836/2023

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 98.878,52 (Noventa e oito mil e oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente no valor de R$ 98.878,52 (Noventa e oito mil e oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) seguintes contas de despesas:

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0006.2085

FAF - PROGRAMA OPERA PARANA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01561 - 00493

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado

R$: 86.068,52

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.002

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0007.2086

TRF ESPECIAL - MELHORIA PARQUINHO - EXECUÇAO RENDIMENTOS

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

00099 - 00831

Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)-FT 831

R$:12.810,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso de Arrecadação apurado me 31-10-2023 conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Conta receita

DESCRIÇÃO

FONTE

Excesso Verificado

1.7.2.3.50.0.1.01.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS SUS - CUSTEIO ESTADUAL

00493

86.06852

1.3.2.1.1.0.1.06.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES

00831

12.810,00

TOTAL

 

 

98.878,52

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2023.


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:862E0C17