ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.583, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a aquisição de bem imóvel para ampliação do Aterro Sanitário Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),bem imóvel medindo 63.250,00 m² (sessenta e três mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), matriculado no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga sobnº 31.463.
Art. 2º O bem imóvel objeto da aquisição será destinado à ampliação do aterro municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta da dotação indicada no Anexo único.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 16 de dezembro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
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Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor (R$) |
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21 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável |
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21.006 – Fundo Municipal de Meio Ambiente |
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21.006.18.452.1401.2.159 – Gestão de Resíduos Sólidos |
1000 |
748 – 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis / Terrenos |
200.000,00 |
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:862EE18F