ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1465/2023.

LEI Nº 1465/2023.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinte VALOR em 2023:

 

Código do Programa

0006

Nome do Programa

EDUCAÇÃO

Valor do Programa

8.433.030,96

Código da Ação

017

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Valor da Ação

1.882.109,91

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1340/2022 (LDO 2023), passará a ter o seguinte VALOR:

 

Código do Órgão

06

Nome do Órgão

EDUCAÇÃO

Valor do Órgão

8.433.030,96

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

EDUCAÇÃO

Valor da Unidade

8.433.030,96

Código do Programa

0006

Nome do Programa

EDUCAÇÃO

Valor do Programa

8.433.030,96

Código da Ação

017

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Valor da Ação

1.882.109,91

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1377/2022), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 401.547,02 (quatrocentos e um mil e quinhentos e quarenta e sete reais e dois centavos).

 

06.001

EDUCAÇÃO

12.361.0006-2017

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

1420

4490.51.00.00

01103

Obras e Instalações

104.547,02

1430

4490.51.00.00

01104

Obras e Instalações

297.000,00

Total da Unidade

 

401.547,02

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de cancelamento parcial ou total e o excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

06.001

EDUCAÇÃO

12.361.0006-2011

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

780

3190.11.00.00

01103

Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

15.000,00

810

3190.13.00.00

01103

Contribuições Patronais

10.000,00

1010

4490.52.00.00

01103

Equipamentos e Material Permanente

35.000,00

Total da Unidade

 

60.000,00

 

06.001

EDUCAÇÃO

12.361.0006-2017

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

1130

3190.11.00.00

01103

Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

44.547,02

Total da Unidade

 

44.547,02

 

 

 

 

 

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL

215.000,00

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN – PRINCIPAL

82.000,00

 

TOTAL

297.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – Pr, 07 de novembro de 2023.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:863967EF