ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 1146/2022 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Av. Brasil, 277 – Centro – CEP 83850.000 – Tel. 041.624.1244 – 624.1313
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Lei 1146/2022
De 30 de novembro de 2022.
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, indireta e fundos.
Art. 2º Fica estimada a Receita anual do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2023, em R$ 56.178.000,00 (cinquenta e seis milhões, cento e setenta e oito mil reais).
Parágrafo único - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
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1. RECEITAS CORRENTES |
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49.658.000,00 |
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1.1. RECEITA TRIBUTARIA |
6.825.860,00 |
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1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
413.990,00 |
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1.3. RECEITA PATRIMONIAL |
275.380,00 |
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1.6. RECEITA DE SERVIÇOS |
787.270,00 |
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1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES |
47.216.106,00 |
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1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
731.060,00 |
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9.1- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
-6.591.666,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
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6.520.000,00 |
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2.1. OPERACOES DE CREDITO |
1.480.000,00 |
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2.2. ALIENACAO DE BENS |
100.000,00 |
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2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
4.940.000,00 |
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SOMA: |
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56.178.000,00 |
Art. 3º A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo os anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e a natureza econômica, distribuídas na seguinte forma:
I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
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I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL |
VALOR |
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01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
1.485.000,00 |
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02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
7.661.125,00 |
|
03 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
3.388.347,00 |
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04 - SECRETARIA DE SAUDE |
14.145.538,00 |
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05 -SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA |
15.029.546,00 |
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06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
4.333.384,00 |
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07 - SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS |
4.127.970,00 |
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08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
3.933.600,00 |
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09 - SECRETARIA DE ESPORTES |
676.090,00 |
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10 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
835.620,00 |
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99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
561.780,00 |
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56.178.000,00 |
II – CLASSIFICACAO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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01- Legislativa |
1.485.000,00 |
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04 - Administração |
6.969.675,00 |
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08 - Assistência Social |
3.388.347,00 |
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10 - Saúde |
14.145.538,00 |
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12 - Educação |
14.794.432,00 |
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13 – Cultura |
235.114,00 |
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15 – Urbanismo |
3.664.810,00 |
|
17 - Saneamento |
268.790,00 |
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18 - Gestão Ambiental |
1.310.804,00 |
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20 - Agricultura |
2.959.730,00 |
|
22 – Indústria |
835.620,00 |
|
26 - Transporte |
4.129.970,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
676.090,00 |
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28 - Encargos Especiais |
754.300,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
561.780,00 |
|
S O M A |
56.180.000,00 |
III – CLASSIFICACAO POR CATEGORIA ECONÔMICA
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CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA |
56.178.000,00 |
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DESPESAS CORRENTES |
43.652.238,00 |
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3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
21.608.094,00 |
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3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
192.000,00 |
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3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
21.852.144,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
11.963.982,00 |
|
4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS |
10.801.682,00 |
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4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS |
600.000,00 |
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4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA |
562.300,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
561.780,00 |
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, em conformidade com o seguinte:
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será ato do Chefe do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de risco fiscal especificado neste artigo;
§ 2º - para efeito desta Lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor;
§ 3º - não se efetivando até 31 de outubro de 2023 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suplementação de dotações consignadas no Orçamento de 2023.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal e encargos sociais, para o pagamento da dívida pública, com as transferências constitucionais, com sentenças judiciais, com Contribuições, auxílios e Subvenções, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite arrecadado com o ingresso e o excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas, para aplicação em programas aprovados por esta Lei, sem afetar o índice fixado no Art. 8º, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 8º O Executivo e Legislativo ficam autorizados, a abrir créditos adicionais suplementares para suplementação, remanejamento e transposição de dotações de um projeto/atividade para outro da receita estimada no orçamento, até o limite de 12% estabelecido na LDO, inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1134/21 de 05 de julho de 2022, utilizando como fontes de recursos o disposto no art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964.
§ 1º Excluem-se deste limite os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal no decorrer do exercício fiscal.
Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no Fluxo de Caixa.
Art. 10 Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios, Programas ou Emendas de fontes não previstas, prevista a menor no Orçamento da receita ou o seu provável excesso de arrecadação, poderão ser utilizados para criação e inclusão de novas despesas e novas fontes de recursos em abertura de créditos adicionais suplementares da despesa, de projetos/atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei e inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1134/22 de 05 de julho de 2022.
Art. 11 As receitas de realização extraordinária, oriundas de Convênios, Operações de Credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Art. 12. Durante o exercício fiscal de 2023 o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito com prévia autorização Legislativa, para financiamento de programas necessários ao atendimento do interesse público.
Art. 13. Comprovado o interesse público, poderá o executivo Municipal estabelecer parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil que prestem serviços públicos, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Art. 14 Em caso de não aprovação da Proposta orçamentária até o início das atividades do exercício de 2023 fica o Poder executivo autorizado a executar até 1/12 (duodécimo) da Proposta, ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.
Art. 15 Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços e valores de 30 de julho de 2022, poderão ser atualizados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, considerado no período de agosto/21 (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção, de acordo com o estabelecido no § 2 do art. 21 da lei n.º 1134/2022.
Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigida.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.
Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de novembro de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
I - Tabelas com as estimativas de receita e despesa;
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REALIZADA |
PROJETADA |
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ESPECIFICAÇÃO |
2.020 |
2.021 |
2.022 |
2023 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
25.999.500 |
30.338.796 |
40.479.964 |
49.658.000 |
|
Receita Tributária |
1.931.164 |
2.694.277 |
5.326.797 |
6.825.860 |
|
Receita de Contribuição |
278.063 |
332.035 |
420.251 |
413.990 |
|
Receita Patrimonial |
10.663 |
89.032 |
316.922 |
275.380 |
|
Receita de Serviços |
71.257 |
55.721 |
787.303 |
787.270 |
|
Transferências Correntes |
23.661.315 |
26.934.542 |
33.368.163 |
40.624.440 |
|
Demais Receitas Correntes |
47.038 |
233.189 |
260.529 |
731.060 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (IV) |
2.560.608 |
659.316 |
16.364.544 |
6.520.000 |
|
Operações de Crédito (V) |
286.242 |
0 |
6.480.000 |
1.480.000 |
|
Alienação de Ativos (VII) |
0 |
0 |
100.000 |
100.000 |
|
Transferências de Capital |
2.274.366 |
659.316 |
9.884.544 |
4.940.000 |
|
RECEITA TOTAL |
28.560.108 |
30.998.112 |
56.844.508 |
56.178.000 |
|
DESPESAS CORRENTES (X) |
21.415.011 |
27.314.009 |
38.524.460 |
43.652.238 |
|
Pessoal e Encargos sociais |
12.510.294 |
14.308.871 |
18.312.453 |
21.608.094 |
|
Juros e Encargos da Dívida (XI) |
33.966 |
67.207 |
70.000 |
192.000 |
|
Outras despesas Correntes |
8.870.751 |
12.937.931 |
20.142.007 |
21.852.144 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) |
5.125.127 |
921.396 |
18.033.718 |
11.963.982 |
|
Investimentos |
3.877.005 |
596.359 |
16.989.718 |
10.950.982 |
|
Inversões Financeiras |
0 |
0 |
701.000 |
600.000 |
|
Amortização da Dívida (XIV) |
1.248.122 |
325.037 |
343.000 |
413.000 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) |
0 |
0 |
386.330 |
561.780 |
|
DESPESA TOTAL |
26.540.138 |
28.235.405 |
56.944.508 |
56.178.000 |
Gabinete do Prefeito, em 30 de novembro de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
II - Especificação dos programas de trabalho custeados por dotações globais.
|
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
2023 |
|
|
PROGRAMA: 001 - Ação Legislativa |
1.485.000,00 |
|
|
Ação 2.001 |
Estruturar, Modernizar e Manter o Poder Legislativo Mun. Poder Legislativo |
1.485.000,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
8.222.905,00 |
|
|
PROGRAMA: 002 - Gestão Administrativa Transparente |
5.693.925,00 |
|
|
Ação 1.001 |
Ampliação e construção de Prédios Públicos |
215.315,00 |
|
Ação 2.002 |
Modernizar, Estruturar e Manter a Administração Geral |
5.445.610,00 |
|
Ação 2.003 |
Manutenção das Atividades do controle Social |
33.000,00 |
|
PROGRAMA: 003 - Valorização dos Servidores Municipais |
1.112.900,00 |
|
|
Ação 2.004 |
Valorização do Quadro de Servidores |
692.732,00 |
|
Ação 2.005 |
Contribuição ao PASEP Funcionários |
282.448,00 |
|
Ação 2.020 |
Capacitação Profissional e Incentivo a Formação Técnica e Universitária |
137.720,00 |
|
PROGRAMA: 004 - Integridade do Patrimônio Público e Segurança a comunidade |
100.000,00 |
|
|
Ação 2.006 |
Instituir, Equipar e Manter o Programa Cidade Segura |
100.000,00 |
|
PROGRAMA: 005 - Encargos Especiais |
754.300,00 |
|
|
Ação 0.001 |
Resgatar parte da Divida Pública |
754.300,00 |
|
Programa 99 - Reserva de Contingência |
561.780,00 |
|
|
Ação 9.001 |
Reserva de Contingência |
561.780,00 |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL |
3.388.347,00 |
|
|
PROGRAMA: 006 - Atenção a Criança e ao Adolescente |
684.108,00 |
|
|
Ação 5.001 |
Aquisição e Manutenção de Móveis e Equipamentos |
49.566,00 |
|
Ação 6.001 |
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção Básica |
165.461,00 |
|
Ação 6.002 |
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Conselho Tutelar |
277.100,00 |
|
Ação 6.003 |
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção ESPECIAL |
191.981,00 |
|
PROGRAMA: 007 - Atenção ao Idoso |
191.820,00 |
|
|
Ação 2.007 |
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Apoio a Pessoa Idosa Idosos |
191.820,00 |
|
PROGRAMA: 008- Garantir os Direitos Sócio - Assistenciais das Pessoas e Famílias |
2.512.419,00 |
|
|
Ação 2.008 |
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica |
1.816.529,00 |
|
Ação 2.009 |
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Especial |
60.840,00 |
|
Ação 2.010 |
Manter o a Divisão Administrativa de Ass. Social |
635.050,00 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
4.145.538,00 |
|
|
PROGRAMA: 009- Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
13.729.078,00 |
|
|
Ação 1.002 |
Construção e reforma das Unidades de Saúde |
300.000,00 |
|
Ação 1.003 |
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes |
2.235.420,00 |
|
Ação 2.011 |
Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica |
6.618.920,00 |
|
Ação 2.012 |
Manter e Qualificar o Conselho Municipal de Saúde |
21.200,00 |
|
Ação 2.013 |
Manter as Ações de Pronto Atendimento Un. Moises Lupion |
3.662.074,00 |
|
Ação 2.014 |
Manter SAMU- Serviço de Atendimento Médico de Urgência |
808.130,00 |
|
Ação 2.015 |
Promover Assistência Farmacêutica |
83.334,00 |
|
PROGRAMA: 010 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |
416.460,00 |
|
|
Ação 2.016 |
Promover ações de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária |
416.460,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
5.029.546,00 |
|
|
PROGRAMA: 011 - Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica |
11.389.261,00 |
|
|
Ação 1.004 |
Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma de Escolas |
1.487.430,00 |
|
Ação 1.005 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
310.329,00 |
|
Ação 1.006 |
Aquisição de Equipamentos para renovação da frota do transporte Escolar |
477.000,00 |
|
Ação 2.017 |
Manutenção Da Educação Básica FUNDEB |
4.451.410,00 |
|
Ação 2.018 |
Manutenção da Educação Básica |
2.322.826,00 |
|
Ação 2.019 |
Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar |
2.340.266,00 |
|
PROGRAMA: 012 - Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil |
2.648.563,00 |
|
|
Ação 1.007 |
Aquisição e Construção de CEMEI |
166.000,00 |
|
Ação 2.021 |
Manter e Incrementar a Educação Infantil- Creche |
1.017.240,00 |
|
Ação 2.022 |
Manter e Incrementar a Educação Infantil-Pre- escola |
1.465.323,00 |
|
PROGRAMA: 013 - Manutenção e Revitalização do Ensino Especial |
393.000,00 |
|
|
Ação 1.008 |
Adquirir Equipamentos e Mat. Permanente |
33.000,00 |
|
Ação 2.023 |
Manter e Incrementar o Ensino Especial |
360.000,00 |
|
PROGRAMA: 014 - Programa Alimentação Escolar |
363.608,00 |
|
|
Ação 2.024 |
Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação |
363.608,00 |
|
PROGRAMA: 015 - Incrementar e Desenvolver a Cultura |
235.114,00 |
|
|
Ação 2.025 |
Manter a Divisão de Cultura e Turismo |
235.114,00 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
4.333.384,00 |
|
|
PROGRAMA: 017 - Promover e Incrementar a Produção e a Renda do Produtor Rural |
2.695.730,00 |
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Ação 1.010 |
Aquisição de Máquinas e Equipamentos; |
1.093.720,00 |
|
Ação 2.027 |
Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
1.164.240,00 |
|
Ação 2.028 |
Programa de Fomento à Piscicultura |
44.000,00 |
|
Ação 2.029 |
Programa de Fomento à Apicultura |
44.000,00 |
|
Ação 2.030 |
Programa Armazém da Familia |
349.770,00 |
|
PROGRAMA: 018 - Manejo e conservação dos Solos |
264.000,00 |
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Ação 2.031 |
Manejo e Conservação do Solo |
264.000,00 |
|
PROGRAMA: 019 - Preservação e Conservação Ambiental |
1.310.804,00 |
|
|
Ação 2.032 |
Programa Reflorestamento, Paisagismo e Produção Agropecuária. |
327.240,00 |
|
Ação 2.033 |
Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos |
625.860,00 |
|
Ação 2.034 |
Programa Câmbio Verde e Educação ambiental |
95.000,00 |
|
Ação 2.035 |
Programa de defesas e proteção animal |
262.704,00 |
|
PROGRAMA: 021 - Legalização Fundiária |
62.850,00 |
|
|
Ação 2.038 |
Promover e incentivar a legalização de Imóveis |
62.850,00 |
|
SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS |
4.127.970,00 |
|
|
PROGRAMA: 022 - Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas |
4.127.970,00 |
|
|
Ação 1.011 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos Pesados |
654.000,00 |
|
Ação 2.039 |
Manter o Setor de Transporte, Urbanismo e Obras Públicas |
3.473.970,00 |
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS |
3.933.600,00 |
|
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PROGRAMA: 023 - Planejamento e Gestão Urbana |
1.716.090,00 |
|
|
Ação 2.040 |
Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano Setor |
1.716.090,00 |
|
PROGRAMA: 024- Pavimentação Urbana |
1.948.720,00 |
|
|
Ação 1.013 |
Pavimentação urbana |
1.948.720,00 |
|
PROGRAMA: 025 - Saneamento Geral |
268.790,00 |
|
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Ação 1.014 |
Ampliar a rede de água existente e construir nas Localidades s/ água tratada, com poços artesianos |
268.790,00 |
|
SECRETARIA DE ESPORTE |
|
|
|
PROGRAMA: 016- Desenvolver a Prática Desportiva |
676.090,00 |
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Ação 1.009 |
Construir e equipar Canchas poliesportivas |
346.500,00 |
|
Ação 2.026 |
Manter e promover a prática Desportiva |
329.590,00 |
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
|
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|
PROGRAMA: 026 - Fomento ao Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda |
835.620,00 |
|
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Ação 1.012 |
Aquisição de Imóveis |
600.000,00 |
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Ação 1.015 |
Construção de Barracões industriais |
- |
|
Ação 2.041 |
Manter e Incentivar o Emprego e Renda |
235.620,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
56.178.000,00 |
Gabinete do Prefeito, em 30 de novembro de 2022
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO
|
Desdobramento |
Legislação |
|
Receitas Correntes |
|
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 art. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 292/04 ; |
|
Impostos sobre a Renda e Prov. de Qualquer Natureza |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 292/04 ; |
|
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Decreto 103/86 Lei 195/98 de 23/12/1998 e Lei 554/11. |
|
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 291/04; Lei 195/98 e Lei 554/11 e Lei Municipal 1122/2022 de 05.04.2022. |
|
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, e Lei 554/11 |
|
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis -Principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, e Lei 554/11 |
|
Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20 |
|
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20, Lei 1070 de 04 de julho de 2021. |
|
Taxas |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20. |
|
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20. |
|
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; LEI Nº 763/2016 e Lei Mun. 160/1996 |
|
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; LEI Nº 763/2016 e Lei Mun. 160/1996 |
|
Taxas pela Prestação de Serviços |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20. |
|
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20 |
|
Contribuição de Melhoria |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20. |
|
Contribuição de Melhoria - Específica E/M |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20 |
|
Contribuições |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal 264/2002 e 279/2003 |
|
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal 264/2002 e 279/2003 |
|
Receita Patrimonial |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20; LEI Nº 1.003, DE 25 DE MARÇO DE 2020 |
|
Aluguéis e Arrendamentos |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; |
|
Valores Mobiliários |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; |
|
Juros e Correções Monetárias |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; |
|
Dividendos |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20; LEI Nº 1.003, DE 25 DE MARÇO DE 2020 |
|
Receita de Serviços |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007 |
|
Outros Serviços |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;Lei Municipal nº 057/88 de 14/09/88 e Decreto nº 157/88 |
|
Outros Serviços - Principal Serv. Agropecuários- Principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007 |
|
Outros Serviços - Principal Terraplanagem- Principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007 |
|
Outros Serviços - Principal Cemitério- Principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;Lei Municipal nº 057/88 de 14/09/88 e Decreto nº 157/88 |
|
Participação na Receita da União |
Constituição Federal - arts. 159,I, b; Lei Complementar nº 91/97. |
|
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural |
Constituição Federal - arts. 158,II. inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. |
|
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos |
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89 |
|
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Principal |
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001, |
|
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal |
Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998 |
|
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE |
Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1999 |
|
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal |
Lei Federal 87/96 e PORTARIA 219/STN - 29/04/2004 |
|
Outras Transferências da União - Principal FEX |
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89 |
|
Outras Transferências da União - Principal APOIO FIN A MUNIC. |
Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017 |
|
Participação na Receita dos Estados |
Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996; DECRETO N.º 7.871 |
|
Cota-Parte do ICMS |
Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996; DECRETO N.º 7.871 |
|
Cota-Parte do IPVA |
Constituição Federal, art. 158, inciso IV. LEI Nº 14.260/2003 (Atualizada até a Lei 19.635, de 24.8.2018) |
|
Cota-Parte do IPI - Municípios |
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 159, inciso II; Lei Complementar N° 61, de 26 de dezembro de 1989 |
|
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal |
Lei Federal nº 10.866 de 04/05/04. |
|
Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%) |
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89 |
|
Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira Rec. Hidricos |
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89 |
|
Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º |
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89 |
|
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - Principal |
LEI Nº 8.703 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007; Lei Municipal 502/2009 |
|
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal |
Constituição Federal, Estadual E Lei Orgânica Municipal |
|
Outras Transferências dos Estados - Principal |
incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93 |
|
Outras Transferências dos Estados - Principal Adol. Paranaense |
incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93 |
|
Outras Transferências dos Estados - Principal Familia paranaense |
incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93 |
|
Outras Transferências dos Estados - Principal Piso Pr Ass Social |
RESOLUÇÃO nº 189/2013-SEDS; Lei Estadual nº 17.544, de 17/04/13 |
|
Outras Transferências dos Estados - Principal lei Pelé |
LEI Federal 9615/98 |
|
Outras Transferências dos Estados - Principal PETE |
Lei Estadual nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004 e Resolução nº 777/2013 -GS/SEED |
|
Transferências de Instituições Privadas - Específica E/M |
Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011 |
|
Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M |
Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011 |
|
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB |
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 eart. 8º, §2º e §4º, da Lei nº 11.494/07, e do art. 14 e 15 do Decreto Federal nº 6.253/07; LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. |
|
Transferências de Pessoas Físicas - Principal |
Lei 12.594/2012 |
|
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal |
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98 |
|
Outras Restituições |
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98 |
|
Outras Restituições - Principal |
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98 |
|
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno |
Lei nº 884 de 06 de julho de 2018; LDO Lei 1074/2021. |
|
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal |
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 . |
|
Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades |
Lei Orgânica Municipal; Convênios a realizar Com Órgãos Estaduais |
|
Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
Lei Orgânica Municipal; Convênios a realizar Com Órgãos Estaduais |
|
DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS |
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 |
|
Dedução de receita p/ form. FUNDEB - Transf. da União |
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 |
|
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS |
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Agudos do Sul, em 30 de novembro de 2022
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
IV - Relação das Sentenças Judiciais no âmbito Federal e Estadual já julgadas a serem pagas em 2022/2023.
|
DEMONSTRATIVO E CONTROLE DE PRECATÓRIOS MUNICIPAIS 2022/2023 |
|||||||
|
ANO |
n. processo |
Competência |
Ordem Cronológica |
Valores julgados |
Juros e correção |
Para pgto em 2022 |
SALDO para 2023 |
|
2020 |
2020/905994 |
TJ-Pr |
0001598-92.2016 |
41.875,05 |
10.992,96 |
52.868,01 |
0,00 |
|
2021 |
2021/903050 |
TJ-Pr |
0012048-31.2015 |
19.746,41 |
6.644,65 |
26.391,06 |
0,00 |
|
|
|
|
SOMA TOTAL |
61.621.46 |
17.637,61 |
79.259,07 |
0,00 |
Gabinete do Prefeito do Município de Agudos do Sul, em 30 de novembro de 2022
.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
ANEXO V - EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA N.º 01.22 ANEXO A LEI ORÇAMNENTÁRIA ANUAL N.º 1146/22
Os Vereadores em exercício que esta subscreve, nos termos do inciso III do artigo 132 do Regimento Interno, propõem a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 027, de 14 de setembro de 2022 do Executivo, com a finalidade de acrescentar anexo ao referido Projeto.
Art. 1º. Fica acrescido a presente Lei, o anexo das Emendas Impositivas a Lei Municipal n.º 1146/22 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação:
|
ANEXO |
||
|
Vereador |
Saúde (R$ 20.024,44) |
Livre (R$ 20.024,44) |
|
Alcídio Carvalho Gomes
|
Aquisição de material, insumos e afins para ações da saúde.
|
Órgão - Secretaria de Saúde: Aquisição de medicamentos e insumos para a Farmácia Básica, no valor de R$ 10.024,44 (dez mil, vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Órgão – Secretaria Esporte: aquisição de alimentos, do tipo lanche, para os alunos da escolinha de futebol (aulas contra turno) do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). |
|
Antonio Marcos Colaço |
Aquisição de equipamentos e fomento para implantação do tratamento de hemodiálise. |
Órgão - Secretaria de Educação e Cultura: aquisição de bens e serviços para construção de solare para a CEMEI, valor integral. |
|
Cornélio Grosskopf |
Aquisição de mobiliário para o Pronto Atendimento Moisés Lupion. |
Órgão - Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de tubos e saibros para construção de ponte no bairro Colônia Nova, próximo da residência do Sr. José Pereira, no valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos). Órgão – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente: aquisição de saibro e calcário para os agricultores, no valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos). |
|
Elizeu de Lima Machado
|
Aquisição de medicamentos e insumos para a Farmácia Básica.
|
Órgão – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente: destina o valor integral para aquisição e distribuição de sementes aos agricultores do Município. |
|
Genézio Gonçalves da Luz
|
Aquisição de equipamentos e fomento para implantação do tratamento de hemodiálise. Aplicação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atendimento e apoio aos autistas.
|
Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de tubos para iniciar rede no poço próximo ao posto de saúde e igreja do bairro Taquara Lisa sentido Colônia Nova, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Órgão - Secretaria de Saúde: aquisição e instalação de academia ao ar livre e play ground no bairro Pedra Branca, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Órgão – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente: aquisição e distribuição de sementes aos agricultores de adubação verde tipo tremoços para correção de solo nas propriedades rurais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: construção de portal de identificação na entrada da Cidade constando o nome Agudos do Sul, no valor de R$ 5.024,44 (cinco mil reais). |
|
Leonides Ferreira de Melo
|
Aquisição de equipamentos e fomento para implantação do tratamento de hemodiálise.
|
Órgão – Secretaria de Esporte: o valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos) para aquisição de alimentos, do tipo lanche, para os alunos da escolinha de futebol (aulas contra turno) do Município. No mesmo órgão, o valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos) para aquisição de coletes para os alunos da escolinha de futebol (aulas contra turno) do Município. |
|
Moises Kerscher de Oliveira |
Aquisição de medicamentos para a Farmácia Básica, no valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos). |
Órgão – Secretaria de Educação e Cultura: destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de impressora colorida para a creche. |
|
|
Aquisição de equipamentos e fomento para implantação do tratamento de hemodiálise, no valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos). |
Órgão – Secretaria de Saúde: destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser repassado para uso pelo ASAS (Associação dos Socorristas Anjos do Sul). Órgão – Secretaria de Assistência e Promoção Social: destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ações da Secretaria. Órgão – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente: destina o valor de R$ 5.024,44 (cinco mil, vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos) para ações da Secretaria. |
|
Renato Woiciekovski |
Aquisição de equipamentos e fomento para implantação do tratamento de hemodiálise. |
Órgão - Secretaria de Educação e Cultura: aquisição de postes de eucalipto tratado para instalação de internet fibra ótica em benefício da localidade do Pavão e Pinhal, no valor integral. |
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Vagner Taborda da Rocha |
Aquisição de medicamentos para a Farmácia Básica, no valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos). Aquisição de equipamentos e fomento para implantação do tratamento de hemodiálise, no valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos). |
Órgão - Secretaria de Esporte: aquisição de bens e serviços para cercar a cancha (quadra) do bairro Ribeirãozinho e construção de sala para eventos, no valor total. |
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TOTAL |
R$ 180.224,43 |
R$ 180.224,43 |
Art. 2º. O presente anexo destina-se ao cumprimento das Emendas Parlamentares com o escopo de aperfeiçoar a proposta do Executivo, mediante alocação dos recursos públicos e atendimento de demandas das comunidades.
Art. 3º. O prazo para execução das Emendas é de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Art. 4º. O Poder executivo adequará os recursos orçamentários necessários para fins de implementação das medidas decorrentes do presente anexo.
Art. 5º. É obrigatória a identificação das Emendas, independente do aporte de recursos financeiros de outras fontes.
Art. 6º. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no primeiro trimestre de 2023, cronograma pormenorizado de execução das Emendas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Agudos do Sul/PR, 30 de novembro de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Ribas
Código Identificador:865B7893